segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

JOSÉ URSILIO: PREFEITO TEM BENS INDISPONÍVEIS MAS CONTINUA NO CARGO

BLOG DO JOSÉ URSÍLIO

Exclusivo: Justiça mantém Bulgareli no cargo de prefeito
Neste momento, a juíza Daniele Mendes de Melo acaba de decidir pela manutenção do prefeito Mário Bulgareli no cargo. Pedido de afastamento por improbidade administrativa foi feito na última sexta feira. Justiça decidiu pela indisponibilidade dos bens dos acusados de receber propina no escândalo da máfia da merenda.

Segundo a denúncia, contratos realizados pelo Município de Marília com a empresa SP Alimentação (R$24.562.730,00) para o fornecimento de merenda escolar no período de 2003 a 2011, além do valor das “comissões” que teriam sido recebidas pelos requeridos (R$603.460,59 – período de 2005 a 2008), justificam, pois, a indisponibilidade patrimonial dos requeridos liminarmente para que o patrimônio público venha a ser recomposto da forma mais aproximada possível da sua dilapidação no caso de condenação.
“A indisponibilidade dos bens dos requeridos MARIO BULGARELI, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, NELSON VIRGILIO GRANCIERI, CARLOS UMBERTO GARROSSINO, MARILDES LAVIGNI DA SILVA MIOSI, SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, ANTONIO SANTOS SARAHAN, OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO e SILVIO MARQUES é, pois, medida que se impõe, com fundamento no artigo 7º da Lei 8.429/1992, para salvaguardar o patrimônio público. O limite a ser observado para a indisponibilidade é o valor da causa (R$ 24.562.730,00).”
A juíza decidiu ainda suspender o contrato de fornecimento de merenda: “A suspensão do contrato administrativo CO nº 1070/11 firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a requerida SP Alimentação e Serviços Ltda., com a proibição de efetuar qualquer pagamento à requerida também é medida urgente para obstar a continuidade de eventual malversação das verbas públicas com relação ao contrato vigente.”
Mas Bulgareli continua no cargo: “ Todavia, não comporta acolhida o pedido de afastamento do Prefeito Municipal Mário Bulgareli do mandato por ele exercido. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Já o afastamento do agente público do exercício do cargo se dá quando a medida for necessária à instrução do processo, a teor do disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei 8.429/92.[1] Por se tratar o afastamento cautelar de mecanismo de instrução processual, deve estar caracterizado nos autos o risco de dano irreparável à colheita de provas e prejuízo da busca da verdade real, o que não se evidenciou de plano nesta fase. Neste momento de cognição inicial não se identifica, nos autos, indícios de que o atual Prefeito esteja obstruindo a instrução processual, através de coação de testemunhas ou destruição de documentos, máxime em se considerando que a apreensão de documentos que possibilitou a perícia realizada nos autos efetivou-se junto à empresa SP Alimentação.”
Segundo a juiza Daniele Mendes, fica indeferido o pedido de afastamento provisório do Prefeito Mário Bulgareli e DEFIRO, liminarmente, os pedidos: de indisponibilidade dos bens dos requeridos MARIO BULGARELI, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, NELSON VIRGILIO GRANCIERI, CARLOS UMBERTO GARROSSINO, MARILDES LAVIGNI DA SILVA MIOSI, SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, ANTONIO SANTOS SARAHAN, OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO e SILVIO MARQUES até o limite de R$ 24.562.730,00.”
A Justiça mandou cumprir a seguinte medida: “ Para efetivação da medida, expeçam-se ofícios: I) ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), para que inscreva a medida de bloqueio, não efetuando, em conseqüência, a transferência de veículos dos requeridos, exceto por ordem deste Juízo; II) aos Cartórios de Registro de Imóveis de todos os municípios do Estado, via Corregedoria Geral da Justiça, especialmente na sede ou residência dos requeridos, para que anote ou averbe junto aos seus registros a indisponibilidade de quotas da empresa demandada ou de quotas e ações pertencentes aos requeridos pessoas físicas, até final julgamento desta ação. de suspensão do contrato administrativo CO nº 1070/11 firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a requerida SP Alimentação e Serviços Ltda., com a proibição de efetuar qualquer pagamento à requerida. Para tanto, oficie-se ao Município de Marília para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento à requerida SP Alimentação e Serviços LTDA, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa cominatória no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) a cada descumprimento, além da sujeição à responsabilização criminal pelo delito de desobediência. Notifiquem-se os requeridos, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei 8.429/92, para oferecerem manifestação por escrito, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e tornem conclusos para os fins dispostos nos parágrafos oitavo e nono, do artigo 17, da mesma lei. Intimem-se e expeçam-se os ofícios acima determinados.