quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Decisão judicial que cassou o registro de Vinícius Camarinha e anulou as eleições em Marília


O Jornalista José Ursílio publicou em seu blog, em primeira mão, a cópia da decisão judicial que cassou o registro de Vinícius Camarinha e anulou as eleições em Marília. Ao candidato cabe recurso junto ao TRE SP. A sentença do Juiz Silas Silva Santos, 35 anos, segue abaixo. 
VISTOS.
1. COLIGAÇÃO “SERIEDADE E COMPETÊNCIA, POR UMA MARÍLIA MELHOR” (PSDB/PTB) ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA,SÉRGIO LOPES SOBRINHOEDITORA DIÁRIO-CORREIO DE MARÍLIA LTDA (JORNAL DIÁRIO)SANDRA MARA NORBIATO e de MARCEL AUGUSTO CERTAIN, alegando, em síntese, que as publicações realizadas pelo Jornal Diário, durante o ano de 2012 e em especial no período de campanha eleitoral, configuram uso indevido dos meios de comunicação, haja vista que se operou exagerada promoção da candidatura dos réus Vinícius e Sérgio, em detrimento dos demais concorrentes, em ordem a desequilibrar o pleito eleitoral. Salientou que os réus tiveram ciência inequívoca do abuso perpetrado pelo Jornal Diário e, mesmo assim, nenhuma providência tomaram no sentido de obstaculizar a perenização dos abusos, notadamente na consideração de que o candidato Vinícius possui titulação profissional de advogado. A autora ainda enfatizou que o Jornal Diário tem 84 anos de existência e goza de intensa credibilidade perante seus leitores, com capacidade, pois, para influenciar e desequilibrar a corrida eleitoral. Tanto é verdade que durante a semana a tiragem é de 12.000 exemplares, enquanto que no final de semana a circulação atinge 15.000 exemplares, sendo 10.500 assinantes. Embora os proprietários do jornal sejam Sandra Mara Norbiato e Marcel Augusto Certain, o Jornal Diário tem seu conteúdo vinculado aos interesses do Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha e de seu filho, o candidato Vinícius Almeida Camarinha, réu desta AIJE. Ainda segundo a petição inicial, o réu Vinícius e seu pai exercem influência sobre os veículos de comunicação integrantes da chamada Central Marília de Notícias (CMN), a saber, o Jornal Diário de Marília, a Rádio Dirceu AM e a Diário FM, de sorte que se pode dizer que o réu Vinícius e seu pai são os proprietários de fato dos aludidos meios de comunicação. Tal constatação advém do fato de que Sandra Norbiato e Marcel Certain não manterem vínculo com a cidade de Marília e tampouco apresentarem capacidade financeira condizente com a aquisição do maior jornal da cidade. Depois de esclarecer sobre a responsabilidade objetiva pelo uso indevido dos meios de comunicação e sobre a potencialidade lesiva da conduta engendrada pelo Jornal Diário de Marília, a autora argumentou que há massiva campanha de favorecimento aos réus Vinícius e Sérgio e, de outra parte, significativo esforço para denegrir, difamar, atacar, menosprezar, perseguir e ameaçar os opositores políticos daqueles.
Ainda no curso da petição inicial, a autora aludiu a inúmeras reportagens ou charges específicas que dão mostras do uso indevido dos meios de comunicação, pondo em realce que o Jornal Diário não promove a mera e legítima oposição política ou ideológica em relação aos opositores dos réus, mas, na verdade, o que se faz é a divulgação deconteúdos de natureza pessoal, descontextualizados e ofensivos.
À vista disso, a autora pediu o reconhecimento do uso indevido dos meios de comunicação e a cassação do registro ou do diploma dos réus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, impondo-se-lhes, ainda, a pena concernente à inelegibilidade pelo prazo de oito anos, na forma do art. 22, inc. XIV, da LC 64/90. No mais, pediu a imposição da pena de inelegibilidade em relação aos réus Sandra Mara Norbiato e Marcel Augusto Certain, também pelo prazo de oito anos.
A petição inicial (fls. 02/108) veio instruída com documentos (fls. 109/115). Além disso, foram formados autos apartados para acomodar outros oito volumes de documentos trazidos com a petição inicial (fls. 162).
Despacho inicial a fls. 116.
As citações estão documentadas a fls. 119vº, 128, 160.
A autora desistiu da ação em relação a Marcel Augusto Certain (fls. 142/143), o que foi homologado (fls. 161), sobrevindo nova notificação dos réus para apresentação de defesa (fls. 167vº e 170).
Os réus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho apresentaram resposta, consistente na contestação que se lê a fls. 175/214, a qual veio instruída com documentos (fls. 215/265).
De sua parte, Editora Diário-Correio de Marília Ltda (Jornal Diário) e Sandra Mara Norbiato ofereceram a contestação exibida a fls. 269/279, que também veio instruída com documentos (fls. 280/294). Além disso, foram apresentados outros documentos que compõem outro apartado para juntada por linha (dois volumes), consoante certificado a fls. 268.
Na defesa de seus interesses, os réus alinharam as seguintes teses: (i) a pessoa jurídica (Jornal Diário) não é parte legítima para a causa, uma vez que não pode ser atingida pelas sanções do art. 22, da LC 64/90; (ii) o litisconsórcio entre Sandra Mara Norbiato e Marcel Augusto Certain caracteriza-se como unitário, de sorte que a extinção do processo em relação a este acaba por provocar, como corolário inarredável, a extinção em relação àquela; (iii) o Grupo CMN não pertence a qualquer agremiação política e não há provas de que tal Grupo renda-se aos interesses de Vinícius Almeida Camarinha e de seu pai, o Deputado Federal Abelardo Camarinha, especialmente porque estes contendem judicialmente com aquele; (iv) não houve uso indevido dos meios de comunicação, haja vista que o Jornal Diário de Marília não se postou ao lado deste ou daquele grupo político; ao contrário, houve noticiário relativamente a todos os candidatos, com repercussão ora negativa, ora positiva; (v) o art. 26, § 4º, da Resolução nº 23.370, do TSE, autoriza a emissão de opinião favorável a candidato ou coligação, circunstância que também afasta a noção de que teria havido algum abuso; (vi) o Jornal Diário de Marília não tem distribuição gratuita e tal particularidade alija a ideia de uma possível influência lesiva ao equilíbrio político; (vii) as figuras públicas, especialmente o Deputado Estadual Vinícius Almeida Camarinha e o Prefeito Ticiano Toffoli, têm sido alvo de matérias jornalísticas antes mesmo do início da campanha eleitoral; (viii) os réus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho jamais tiveram prévio conhecimento ou exerceram ingerência sobre as matérias veiculadas pelo Jornal Diário de Marília, de sorte que não podem ser responsabilizados por conduta supostamente irregular de outrem; (ix) não existiu qualquer tipo de “compra” do noticiário e, assim, fica repelida a afirmação de um suposto abuso do poder econômico; (x) a Rádio 950 AM não se confunde com as demais Rádios que compõem o Grupo CMN, de sorte que as transcrições juntadas com a petição inicial não se referem a divulgações feitas em favor dos réus no âmbito da grade de programas do Grupo CMN; (xi) as publicações apontadas como de exaltação do então candidato Vinícius Almeida Camarinha dizem respeito a sua atuação parlamentar, na condição de vice-líder do Governo do Estado de São Paulo na respectiva Assembléia Legislativa, sem que isso caracterize uso indevido dos meios de comunicação; (xii) a análise do suposto uso indevido dos meios de comunicação não pode ser feita apenas a partir das edições indicadas pela coligação autora, porquanto existem outras edições, igualmente importantes, em que se fez menção objetiva sobre o lançamento da candidatura e as demais atividades eleitorais de todos os concorrentes; (xiii) outros jornais da cidade, em especial o Correio Mariliense e o Jornal Atualidades, cobriram as eleições municipais e nos dois veículos acima citados houve significativa exaltação do candidato Daniel Alonso, donde exsurge a conclusão de que todos tiveram exposição equilibrada na mídia local; (xiv) não se comprovou a participação dos réus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho nas supostas ofensas aos demais candidatos; (xv) o fato de existirem seis periódicos em circulação no Município de Marília, com veiculação de matérias favoráveis e desfavoráveis concernentes a todos os candidatos, retira a gravidade do noticiário praticado pelo Jornal Diário de Marília, em ordem a afastar a ideia dum desequilíbrio comprometedor da lisura da eleição majoritária. Daí a improcedência dos pedidos formulados pela autora.
O Ministério Público Eleitoral, de sua parte, opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Jornal Diário e requereu o prosseguimento do feito, rumo à instrução (fls. 297/299).
Novos documentos foram juntados nos autos apartados (fls. 301), sobrevindo manifestação da autora (fls. 314/316) e do Ministério Público Eleitoral (fls. 318).
Designou-se audiência de instrução (fls. 324), no âmbito da qual foi inquirida uma testemunha (fls. 330/333) e novos documentos ainda foram juntados (fls. 334/366).
Por ocasião das alegações finais, as partes reiteraram seus postulados anteriores (fls. 377/387, 391/399 e 404/430).
O Ministério Público Eleitoral, nessa fase, argumentou que os meios de comunicação impressos podem conferir tratamento privilegiado a algum candidato,exaltando suas qualidades, mas advertiu que essa prerrogativa não pode ser ilimitada, pois existem outros valores de igual intensidade abrigados pela Constituição Federal. Após salientar que o Jornal Diário de Marília exteriorizou comportamento favorável à candidatura de Vinícius Almeida Camarinha, o Parquet Eleitoral avançou e sustentou que, para além da atividade permitida pela legislação, o periódico “extrapolou em muito o direito de informação e de opoio a um candidato, abusando sistematicamente desses direitos, para atacar todos os demais candidatos que representavam algum empecilho à eleição de Vinícius, principalmente por meio da coluna denominada „PAINEL‟, que sequer é assinada”. Prosseguindo em sua manifestação, o Ministério Público Eleitoral aludiu que “os ataques foram de toda ordem, atingindo a honra de outros candidatos e até de seus familiares, tudo com o objetivo de convencer o eleitorado de que o único candidato em condições de ser eleito era Vinícius Camarinha”. Embora tenha havido comportamento equivalente por outros meios de comunicação, os abusos não se compensam, de sorte que se deve responsabilizar a corré Sandra Mara Norbiato pelas infrações, na forma do art. 22, XIV, da LC 64/90. Porém, relativamente aos corréus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, manifestou-se no sentido da ausência de provas sobre a ingerência dos candidatos sobre o comportamento do Jornal Diário de Marília, inexistindo, também, o dever jurídico de que os candidatos impedissem a atuação irregular do periódico. Concluiu pugnando pela procedência parcial do pedido, apenas no que respeita à corré Sandra Mara Norbiato (fls. 368/376). Por fim, a autora juntou novos documentos (fls. 437/462), acerca dos quais os réus tiveram oportunidade de manifestação (fls. 466/468 e 482/487). O Ministério Público Eleitoral, de sua parte, renovou a opinião no sentido da procedência do pedido apenas em relação a Sandra Mara Norbiato (fls. 500/501).
O juiz eleitoral determinou a suspensão do trâmite desta AIJE para fins de julgamento simultâneo com outra demanda conexa (fls. 503/vº), cujo relatório se passa a descrever adiante.
2. Paralelamente a isso tudo que acaba de ser exposto, a COLIGAÇÃO “MARÍLIA MAIS HUMANA E DEMOCRÁTICA” também ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA e de SÉRGIO LOPES SOBRINHO, alegando, em síntese, que a Rádio 950 AM é de propriedade do pai do réu Vinícius Almeida Camarinha, Sr. José Abelardo Guimarães Camarinha, o qual se valeu dessa condição para usar indevidamente os meios de comunicação, com fins eleitorais, conforme trechos de entrevistas que foram transcritas na petição inicial. A autora ainda chamou a atenção para o fato de que a propaganda eleitoral pelo rádio é proibida nos moldes em que se fez pela Rádio 950 AM (art. 44, da Lei nº 9.504/97), mediante a exaltação dos candidatos réus e a execração dos demais concorrentes. A par disso, há indícios de que o Grupo CMN, responsável pela administração do Jornal Diário de Marília e também pelas Rádios Diário FM e Dirceu AM, fora vendido para o grupo político dos réus, tanto assim que, após essa troca de comando, a linha editorial do Jornal Diário de Marília passou a ter fins eleitoreiros, mediante a exaltação da figura de Vinícius Almeida Camarinha e a exposição ao ridículo dos demais concorrentes, em especial do candidato José Ticiano Dias Toffoli, o qual foi tachado de “ladrão”, “estelionatário”, “rejeitado nas pesquisas”, “corrupto”, dentre outras ofensas. Em virtude do alcance das edições do Jornal Diário de Marília, a autora enfatizou a presença da gravidade das condutas abusivas e da potencialidade de desequilíbrio de condições para a corrida eleitoral. Após transcrever trechos de matérias, de comentários e de charges veiculadas pelo Jornal Diário de Marília, a autora fez considerações jurídicas sobre o tema do uso indevidos dos meios de comunicação e concluiu pugnando pela cassação do registro de candidatura ou do diploma dos réus, assim como pela imposição da pena de inelegibilidade pelos próximos oito anos.
A petição inicial (fls. 02/43) veio instruída com documentos, os quais foram juntados em autos apartados (apartado 1 – sete volumes: fls. 02/822).
Despacho inicial a fls. 45.
As citações estão documentadas a fls. 47vº e 50/51.
Os réus apresentaram resposta, consistente na contestação que se lê a fls. 55/96, a qual também veio instruída com os documentos que formam os autos apartados nº 2 (dois volumes: fls. 02/309). Fez-se “juntada por linha”. Na defesa de seus interesses, os réus lançaram as seguintes teses: (i) os réus não podem ser responsabilizados pelas divulgações feitas pela Rádio 950 AM e tampouco pelas promovidas pelo Jornal Diário de Marília, dada a ausência de conhecimento prévio dos candidatos acerca do conteúdo das matérias e também em virtude da falta de participação deles na veiculação dos conteúdos alegadamente de abusivos; (ii) nem os réus e nem o pai de Vinícius são proprietários do Grupo chamado CMN – Central Marília de Notícias; (iii) não houve uso indevido dos meios de comunicação, haja vista que o Jornal Diário de Marília não se postou ao lado deste ou daquele grupo político; ao contrário, houve noticiário relativamente a todos os candidatos, com repercussão ora negativa, ora positiva; (iv) as entrevistas reproduzidas pela Rádio 950 AM são do mês de julho de 2011 e não refletem a integralidade da grade de programas da Rádio, tudo a afastar a ideia de que teria havido algum desequilíbrio de forças no pleito de 2012; (v) o raio de abrangência da Rádio 950 AM não é suficiente para caracterizar a potencialidade de influência sobre a lisura do pleito eleitoral; (vi) as críticas severas lançadas pelo Deputado Federal Abelardo Camarinha tiveram relação com o cenário político e administrativo enquanto era Prefeito o Sr. Mário Bulgareli, sendo notórios os eventos irregulares em que este se viu envolvido; (vii) o Deputado Federal Abelardo Camarinha, caso tenha feito alguma propaganda irregular, a fez de si próprio, sem vínculo com o candidato Vinícius Almeida Camarinha; (viii) a imprensa escrita pode emitir opinião favorável a candidato, partido ou coligação,ex vido art. 26, § 4º, da Resolução nº 23.370, do TSE; (ix) o Jornal Diário de Marília não tem distribuição gratuita e tal particularidade alija a ideia de uma possível influência lesiva ao equilíbrio político; (x) as figuras públicas, especialmente o Deputado Estadual Vinícius Almeida Camarinha e o Prefeito Ticiano Toffoli, têm sido alvo de matérias jornalísticas antes mesmo do início da campanha eleitoral; (xi) não existiu qualquer tipo de “compra” do noticiário e, assim, fica repelida a afirmação de um suposto abuso do poder econômico; (xii) as charges publicadas pelo Jornal Diário de Marília não ultrapassaram os limites do humor, dentro do contexto político vivenciado na cidade; (xiii) as publicações apontadas como de exaltação do então candidato Vinícius Almeida Camarinha dizem respeito a sua atuação parlamentar, na condição de vice-líder do Governo do Estado de São Paulo na respectiva Assembléia Legislativa, sem que isso caracterize uso indevido dos meios de comunicação; (xiv) a análise do suposto uso indevido dos meios de comunicação não pode ser feita apenas a partir das edições indicadas pela coligação autora, porquanto existem outras edições, igualmente importantes, em que se fez menção objetiva sobre o lançamento da candidatura e as demais atividades eleitorais de todos os concorrentes; (xv) outros jornais da cidade, em especial o Correio Mariliense e o Jornal Atualidades, cobriram as eleições municipais e nos dois veículos acima citados houve significativa exaltação do candidato Daniel Alonso, donde exsurge a conclusão de que todos tiveram exposição equilibrada na mídia local; (xvi) não se comprovou a participação dos réus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho nas supostas ofensas aos demais candidatos; (xvii) o fato de existirem seis periódicos em circulação no Município de Marília, com veiculação de matérias favoráveis e desfavoráveis concernentes a todos os candidatos, retira a gravidade do noticiário praticado pelo Jornal Diário de Marília, em ordem a afastar a ideia dum desequilíbrio comprometedor da lisura da eleição majoritária. Daí a improcedência dos pedidos formulados pela autora.
O Ministério Público Eleitoral, de sua parte, requereu o prosseguimento do feito, rumo à instrução (fls. 100/vº).
Acerca dos documentos trazidos com a contestação a autora teve oportunidade de manifestação (fls. 106/114) e, nessa ocasião, providenciou a juntada outros documentos (fls. 115/120), além de novos elementos trazidos a fls. 127/133.
Quanto à prova acrescida os réus foram cientificados, sobrevindo os postulados de fls. 137/146, seguindo-se manifestação do Ministério Público Eleitoral (fls. 148).
Designou-se audiência de instrução (fls. 149), no âmbito da qual foram inquiridas testemunhas (fls. 152/164).
Por ocasião das alegações finais, as partes reiteraram seus postulados anteriores (fls. 177/185 e 187/194).
O Ministério Público Eleitoral, nessa fase, argumentou que os meios de comunicação impressos podem conferir tratamento privilegiado a algum candidato e advertiu que essa prerrogativa não assiste às emissoras de rádio e televisão. Acrescentou que as entrevistas dadas pelo Deputado Federal Abelardo Camarinha são do mês de julho de 2011, sem potencialidade, pois, para caracterizar o uso indevido dos meios de comunicação, embora se pudesse falar em propaganda eleitoral antecipada. Após salientar que o Jornal Diário de Marília exteriorizou comportamento favorável à candidatura de Vinícius Almeida Camarinha, o Parquet Eleitoral avançou e sustentou que, para além da atividade permitida pela legislação, o periódico “extrapolou em muito o direito de informação e de opoio a um candidato, abusando sistematicamente desses direitos, para atacar todos os demais candidatos que representavam algum empecilho à eleição de Vinícius”. Porém, não há provas robustas quanto à ingerência dos candidatos sobre o comportamento do Jornal Diário de Marília, de sorte que os pedidos são improcedentes(fls. 368/376).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
3. Como já se pôde perceber, esta sentença aprecia duas ações conexas, ambas direcionadas basicamente à obtenção da cassação do registro de candidatura ou do diploma de Vinícius Almeida Camarinha e de Sérgio Lopes Sobrinho, sem prejuízo da aplicação da sanção a que alude o art. 22, XIV, da LC 64/90 [autos nº 490-57.2012.6.26.0070 e nº 517-40.2012.6.26.0070].
Em termos subjetivos, a AIJE com autos nº 490-57.2012.6.26.0070 mostra-se mais ampla, uma vez que no seu polo passivo estão incluídos, além dos candidatos nominados acima, a pessoa física Sandra Mara Norbiato, na qualidade de responsável pelo Jornal Diário de Marília, e a pessoa jurídica Editora Diário-Correio de Marília Ltda (Jornal Diário de Marília).
4. A preliminar atinente à falta de legitimidade passiva ad causam da corré Editora Diário-Correio de Marília Ltda prospera, uma vez que não se admite a integração do polo passivo de AIJE por pessoa jurídica.
E a razão é bem simples: o objeto litigioso da AIJE jamais pode concernir a uma pessoa jurídica, haja vista que esta não se sujeita à cassação de registro de candidatura ou de diploma e nem pode ser atingida pela inelegibilidade referida no inc. XIV do art. 22 da LC 64/90.
Assim o diz a jurisprudência cristalizada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral: Ac. 717/2003; Ac. 782/2004; Ac. 373/2005. Mais recentemente, decidiu-se assim:
“(…) 2. É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Precedentes” (TSE, AgRg na Rp nº 321796/DF, Ac. de 07.10.2010, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 30.11.2010).
Nesse contexto, impõe-se a exclusão da Editora Diário-Correio de Marília Ltda do polo passivo desta demanda eleitoral, forte na noção de que lhe falta a indispensável legitimidade passiva ad causam. Logo, a porção da demanda pertinente a tal pessoa jurídica fica não conhecida por este juízo, de sorte que o processo, em relação a ela, extingue-se sem resolução do mérito, ex vido art. 267, VI, do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.
5. De outra parte, mas ainda na seara do juízo de admissibilidade da demanda, não existe litisconsórcio necessário entre os sócios do Jornal Diário de Marília, seja por disposição de lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica debatida em juízo.
Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral já sufragou a tese consoante a qual não se exige formação de litisconsórcio necessário entre o beneficiado e os que contribuíram para a realização da conduta abusiva (TSE, Agravo de Instrumento nº 11.834, j. 19.08.2010).
De resto, a desistência da ação em relação a Marcel Augusto Certain (fls. 142/143) deu-se em virtude de a administração do Jornal Diário de Marília ser exercida exclusivamente por Sandra Mara Norbiato, conforme disciplina a cláusula terceira do contrato social do já mencionado Jornal Diário de Marília (fls. 147).Portanto, a exclusão de Marcel Augusto Certain do polo passivo da demanda não atrai a mesma consequência relativamente à corré Sandra Mara Norbiato, porquanto de litisconsórcio unitário também não se cuida.
Em suma, com exceção do quanto se expôs no item 4 acima, o contraditório está regularmente construído, motivo pelo qual fica rejeitada a preliminar arguida na contestação de Sandra Mara Norbiato.
6. Vencidas essas questões prévias, vou aomérito das causas.
A análise do mérito, para facilitar a exposição, será dividida em três seções: (a) abuso do poder econômico; (b) uso indevido de rádio como meio de comunicação; (c) uso indevido de jornal impresso como meio de comunicação. A exposição seguirá a ordem acima estabelecida.
O abuso do poder econômico pode ser conceituado como “a concretização de ações que denotem mau uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente. Essas ações não são razoáveis nem normais à vista do contexto em que ocorrem, revelando a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso no emprego de recursos” (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 222).
Às vezes, o abuso do poder econômico vem entrelaçado com o uso indevido dos meios de comunicação, já que aquele pode servir de instrumento para se conseguir este. Porém, tal nem sempre acontece, conforme se verifica no caso destes autos.
Com efeito, nada há que revele um aporte financeiro exagerado em favor da candidatura dos réus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, em ordem a desestabilizar o necessário equilíbrio de forças na corrida eleitoral.
Em verdade, as petições iniciais das duas ações aqui apreciadas não se desincumbiram de retratar fatos concretos merecedores da pecha do abuso do poder econômico. Realmente, houve uma tentativa, equivocada a meu ver, de caracterizar o uso indevido dos meios de comunicação como um fator apto a caracterizar o abuso do poder econômico.
Digo equivocada porque, na hipótese dos autos, nenhuma conduta economicamente apreciável foi digna de imputação específica por parte das autoras. E não se pode extrair, por mera presunção, do só fato de uma imputação de mau uso dos meios de comunicação a ocorrência de abuso do poder econômico.
Vale a pena, no ponto, relembrar o magistério jurisprudencial do TRE de São Paulo, in verbis:
“(…) para que se configure o abuso do poder deve haver a comprovação de que, de algum modo, o candidato se utilizou de sua privilegiada situação econômica ou política, com o propósito deliberado de divulgar sua candidatura de forma ostensiva em prejuízo à isonomia que deve imperar entre os concorrentes, além de que sua conduta teve influência decisiva na vontade do eleitor” (TRE, Acórdão nº 139.658, DOE 19.06.2001,apud LUCON, Paulo Henrique dos Santos; VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Código Eleitoral interpretado. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 524).
Daí que, pelo prisma dum suposto abuso do poder econômico, os pedidos veiculados em ambas ações não reúnem condições de prosperar.
Superada a análise da seção (a), volto os olhos para a seção (b), respeitante ao uso indevido do rádio.
O art. 44, caput, da Lei nº 9.504/97, assim estabelece:
“A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga”.
Como se vê, a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, diversamente do que ocorre com a imprensa escrita, só tem lugar nos horários gratuitos definidos na legislação.
A propósito, o art. 27, da Resolução nº 23.370, do TSE, prevê tratamento bem mais restritivo à propaganda pelo rádio, ao passo que o art. 26, § 4º, da mesma Resolução, possibilita que a imprensa escrita veicule opinião favorável a candidato, partido ou coligação, respeitados os limites que o texto estabelece. Há quem veja no dispositivo legal (art. 44, caput, da Lei nº 9.504/97) alguma inconstitucionalidade, em virtude do tratamento diferenciado que a lei dispensa em comparação com a imprensa escrita (GÊNOVA, Jairo José. A imprensa e a censura. In Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. São Paulo: ESMP, vol. 1, 2012, p. 62).
Todavia, descende da própria Constituição Federal a regularidade do tratamento diferenciado para os tipos de imprensa aqui considerados. Com efeito, as peculiaridades atinentes ao rádio e à televisão, consoante destaca a doutrina, são suficientes para garantir a compatibilidade da norma com os ditames fundamentais do País. Confira-se:
“Dado o poder de difusão e influência que naturalmente ostentam, a televisão e o rádio sempre foram tratados com cautela pelo legislador estatal. Estão presentes em mais de 90% dos lares brasileiros, sendo encontrados nos rincões mais distantes. Os serviços prestados por tais veículos de comunicação social são concedidos pelo poder público federal, operando as empresas sob o regime de concessão. Estando seus bens afetos à realização de uma finalidade pública, têm natureza de bens públicos por afetação (vide GOMES, 2009, p. 237). Por isso, não podem ser empregados em prol de candidaturas. Devem pautar sua atuação pela imparcialidade. Mesmo porque concessionárias ou permissionárias de serviço público não podem efetuar doação direta ou indireta, „em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie‟, a partido ou candidato (LE, art. 24, III; LOPP, art. 31, III). Note-se que a exigência de imparcialidade não significa omissão ou ação acrítica da mídia, mas a impossibilidade de se apoiar determinada candidatura na disputa pelo poder estatal” (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral, cit., p. 363-364).
Bem por isso é que a jurisprudência sedimentada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que a publicação de matérias na imprensa escrita tem alcance significativamente menor em comparação com notícias veiculadas no rádio e na televisão (TSE, RCED nº 758/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 10.12.2009TSE, RESpe nº 35.923/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.03.2010).
Então, não se pode mesmo conceber que um serviço concedido pelo Estado (CF, art. 223) possa servir de plataforma de campanha, numa burla evidente às proibições contidas no art. 24, inc. III, da Lei nº 9.504/97, e no art. 31, inc. III, da Lei nº 9.096/95.
De outra parte, as peculiaridades fáticas que importam par o julgamento da causa são as seguintes: (i) a Rádio 950 AM é de propriedade do genitor do candidato Vinícius Almeida Camarinha (fato incontroverso e também demonstrado pelo documento de fls. 05/06, do vol. 1, do apartado 1, da AIJE nº 517-40); (ii) o pai de Vinícius Almeida Camarinha é o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha (fato público, notório e incontroverso); (iii) a potência ou amplitude de abrangência da Rádio 950 AM foi atestada pela testemunha Mauro Roberto Ferreira (gerente da Rádio), que disse ser de cinco mil watts a potência da Rádio, apta, pois, a atingir um raio de sessenta quilômetros com som audível, abrangendo toda a cidade de Marília e seus cinco distritos [Lácio; Amadeu Amaral; Padre Nóbrega; Avencas e Rosália] – fls. 160/163 da AIJE nº 517-40.
Resta saber se as divulgações levadas a efeito pela Rádio 950 AM constituem abuso na utilização dos meios de comunicação.
As transcrições documentadas na petição inicial da AIJE nº 517-40 [não impugnadas na contestação] dão conta do cenário que passo a expor.
Em julho de 2011, ou seja, em período de propaganda terminantemente proibida, o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha participou de sete programas da Rádio 950 AM, ocasião em que fez expressa referência às eleições de 2012 e pediu votos, para si ou para o filho Vinícius Camarinha.
De fato, em 02.07.2011, José Abelardo Camarinha aludiu que havia alguma perseguição política contra ele para as eleições de 2012, mas que só faltava um ano para que Marília passasse a ter um “prefeito do povo”. Ainda em tom de campanha, José Abelardo Camarinha disse: “E se o nosso grupo ganhar as eleições Zé Henrique, nós vamos anistiar, é um compromisso meu, do Vinícius, de fazê uma anistia pra acertar a vida fiscal dos duzentos e cinquenta mil marilienses” (sic) – grifos meus.
Há nessa fala, nitidamente, um implícito pedido de votos para o seu grupo, formado por ele próprio (José Abelardo Camarinha) e pelo seu filho, o corréu Vinícius Almeida Camarinha.
No dia 04.07.2011, pelo mesmo veículo, José Abelardo Camarinha disse, abertamente, que, se eleito fosse, daria merenda para as merendeiras e também para as professoras, num comportamento típico de quem pede votos, ainda que sem falar palavras sacramentais.
Já no dia 09.07.2011, José Abelardo Camarinha voltou a pedir votos, agora em tom mais explícito, pois assim disse: “Agora, o povo tem que tomar consciência e votar no candidato do povo. Pega o dinheiro do Nelsinho, que é dinheiro da corrupção, e vota no candidato do coração. Pega o dinheiro do Nelsinho, pega as vantagem, pega carro, pega um monte de coisa e na hora de votar vota no Camarinha. (…) Mais quatro anos, sofrendo. Tem que pegá o dinheiro e votá no Camarinha. (…) Mas o próximo prefeito, se for eu, se for o Vinícius, qualquer outro, vai dá anistia geral.” (sic) – grifos meus.
Posteriormente, em 21.07.2011, o entrevistado José Abelardo Camarinha pede votos para o “candidato do povo” (ele próprio) e incentiva o ouvinte a “pegar o dinheiro do Nelsinho” e, na hora de votar, escolher o “Camarinha”. Ainda nesse mesmo programa, ouviu-se a seguinte colocação verbal: “Nem vai pagá que o Camarinha ganhando, ou eu ou o Vinícius, nós vamos anistiá tudo. Pode dizê, é o Camarinha ou o Vinícius vão anistiá toda essas mazelas que o Nelsinho e o Bulgarelli fizeram aí” (sic) – ênfase minha.
Em 26.07.2011, ainda no mesmo programa da Rádio 950 AM, de sua propriedade, José Abelardo Camarinha faz críticas à administração do Poder Executivo local e pede votos, para si ou para Vinícius. Assim se ouviu:
“Vamo voltá, se Deus quiser, vai voltá eu ou o Vinícius, eu ou o Vinícius com a ajuda do povo. (…) Então, se Deus quiser eu ou o Vinícius vamo ser o candidato do povo, candidato dos bairro, e a gente pede já ajuda pra senhora” (sic) – grifos meus.
Ainda nessa mesma edição do dia26.07.2011, ouviu-se na Rádio 950 AM os seguintes dizeres:
“Não, eu acho, nós sempre temo dito aqui ao Zé Henrique que o, o troco do povo pelas mentira, pela enganação, pela compra barata, pelo dinheiro fácil que eles deram pro povo, o povo tem que pegá o dinheiro deles, gastá e votá no Camarinha, ou votá no Vinícius, são gente que vão trabalhar, vão vestir a camisa, vão lutá como você falou, nosso trabalho pra Marília era tão intenso que outras cidades tinha até ciúmes de tanto trabalho que nós fazíamos pra Marília” (sic) – destaque meu.
No apartado 1, volume 1, mais precisamente a fls. 197, existe uma conversa entre uma ouvinte de nome Jaqueline, o radialista “Zé Henrique” e o Deputado Federal Abelardo Camarinha. Importa notar que na própria fala da ouvinte já existe uma repercussão do que se vinha veiculando naquele programa, já que, em 09.07.2011, a ouvinte exclamou: “Porque quem vai voltá Camarinha vai ser você a próxima eleição, ou você ou o Vinícius” [(sic) - fls. 197 do apartado 1, da AIJE 517-40] – grifos meus.
Como se extrai dos autos, foram ao menos cinco inserções flagrantemente irregulares (propaganda em rádio fora do horário eleitoral gratuito), num único mês, em programa capitaneado pelo proprietário da Rádio 950 AM, em que o tom de campanha aflorou de modo nítido, ora com pedidos implícitos, ora com pedidos explícitos de votos. Tais votos – é bom que se repita – haveriam de ser destinados ao entrevistado ou ao seu filho Vinícius Almeida Camarinha.
Bem é de ver, ademais, que as veiculações não foram feitas por uma pessoa qualquer, um comum do povo, pessoa inexperiente, incapaz de influenciar a opinião dos eleitores. Não! Os programas foram encabeçados pelo Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha, figura política de proa no cenário mariliense, o qual já chefiou o Poder Executivo Municipal em três ocasiões distintas (fato notório, cuja prova, por isso mesmo, se dispensa). Tenho para mim que as veiculações acima anunciadas traduziram-se, por um mês, uma campanha propagandística sistemática, dominada pelo grupo político de sustentação da candidatura do corréu Vinícius Almeida Camarinha, mais precisamente por seu pai, o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha, proprietário da Rádio 950 AM.
Ainda que se queira desvincular as figuras do pai (Abelardo Camarinha) e do filho (Vinícius Camarinha), observo que tal empreitada não se mostra exitosa. Com efeito, o próprio pai de Vinícius afirmou o seguinte, durante o programa do dia09.07.2011: “Mas a justiça Zé Henrique, já definiu bem claro, quando nós em defesa do povo, a rádio 950, o Camarinha, o Vinícius, o PSB, nós entramo, a, a juíza, a doutora Ângela já determinou (…)” (sic - fls. 153, do vol. 1, do apartado 1, da AIJE 517-40) – grifos meus.
Como se decalca dessa transcrição, o programa da Rádio 950 AM veiculava a fala de seu proprietário – Abelardo Camarinha – num tom de campanha eleitoral em favor de um grupo político [integrado também por seu filho Vinícius] e não só dele isoladamente (Abelardo). Ainda que não se quisesse, a mensagem embutida nas palavras era uma só: nós formamos um grupo, o único capaz de administrar a cidade; por isso, pedimos seu voto!
Importa registrar, por relevante, que na ocasião de lançamento de sua candidatura, Vinícius Almeida Camarinha falou ao Jornal Diário de Marília, consoante registrado na edição de 20.05.2012, e acentuou o apoio dodeputado Abelardo Camarinha como sendo um dos diferenciais de sua candidatura (fls. 475, do volume 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
Embora as transcrições juntadas a partir de folhas 88, do apartado 1 da AIJE 517-40, façam também referência a críticas regulares à administração Bulgarelli-Toffoli, não pode passar ao largo a constatação inequívoca de que em meio às críticas vinham embutidos, de modo claro e contundente, pedidos de votos para Abelardo Camarinha e também para Vinícius Camarinha.
De outra banda, a potencialidade de desequilíbrio das eleições é evidenciada por alguns aspectos: (a) a natureza do mecanismo de imprensa (rádio); (b) a figura importantíssima do Deputado Federal já mencionado; (c) o grande alcance de sintonia da Rádio 950 AM; (d) a concentração de pedidos de votos, de maneira sistemática, em um mês inteiro de programação, incutindo-se no eleitorado a ideia de que os “Camarinha” seriam os únicos capazes de bem governar a cidade.
Interessante observar que não é necessário perquirir se as veiculações pela mídia popular tiveram ou não papel decisivo nas eleições de 2012. Basta a gravidade em si do comportamento vedado, tal como disciplina o art. 22, inc. XVI, da LC 64/90, in verbis:
“para configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”. A propósito, o Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento firmado no sentido de que o nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral pode vir aferido de modo indiciário. É dizer, não é necessária a demonstração de que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição, bastando “ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios” (TSE, Ac. nº 28.387, Rel. Min. Carlos Britto, j. 19.12.2007; TSE, RO nº 1.596/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 16.03.2009).
Convém ainda registrar que, diferentemente de outros casos já apreciados pelo Tribunal Superior Eleitoral, a situação aqui retratada não é de apenas uma entrevista, de uma veiculação singela. Se assim fosse, abrir-se-ia espaço para a aplicação da jurisprudência assim solidificada, mutatis mutandis:
“(…) A averiguação de uma única conduta consistente na veiculação de pesquisa de opinião em imprensa escrita com tamanho em desacordo com as normas eleitorais não enseja a configuração de abuso do poder econômico ou uso indevido de meio de comunicação, porquanto não se vislumbra reiteração da publicação apta a indicar a potencialidade no caso concreto (…)” (TSE, AgRg no REspe nº 35.938/MT, Rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 02.02.2010) – destaques meus.
Contudo, como já se pôde entrever, a situação retratada nestes autos é bem diversa, pois congrega várias inserções, a significar reiteração de condutas vedadas, em ordem a atrair a incidência da orientação jurisprudencial que se lê na seguinte ementa:
“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido de meio de comunicação social. Omissão. 1. A Corte de origem, expressamente, se pronunciou acerca da potencialidade de a prática abusiva influenciar no resultado das eleições, assentando a reiterada divulgação de propaganda em rádio e televisão em período vedado, com aptidão de comprometer a lisura e a normalidade do pleito (…). Agravo regimental não provido” (TSE, AgRg no REspe nº 38881-28.2009.6.00.0000/BA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 17.02.2011) – grifos meus.
Daí que, pelo prisma do uso indevido do rádio, entendo haver provas contundentes acerca dos comportamentos inadequados, com gravidade suficiente para desequilibrar as forças atuantes no pleito de 2012.
Sobre as consequências desse abuso serão lançadas conclusões ao final, depois da análise da seção (c), relativa ao abuso por meio da imprensa escrita (Jornal Diário de Marília). É o que vem na sequência.
A questão do uso indevido dos meios impressos de comunicação ganha contornos mais delicados, haja vista a possibilidade jurídica de que a imprensa escrita veicule opinião favorável a candidato, partido ou coligação (art. 26, § 4º, da Resolução nº 23.370, do TSE). O Ministro Marco Aurélio, em julgamento emblemático para a Justiça Eleitoral de São Paulo, ressaltou que “é difícil compatibilizarmos, em alguns casos, a liberdade de imprensa e a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que os jornais escritos podem ter opinião favorável a candidato, ou mesmo negativa em relação a outro candidato, com a proibição do abuso nos meios de comunicação” (TSE, REspe 35.923/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.03.2010).
E tal dificuldade advém da própria noção de liberdade de imprensa, sobre a qual repousa a concretização do regime democrático de direito, até porque a liberdade de informação jornalística traduz-se tanto numaliberdade de informar quanto numaliberdade de ser informado (AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 245).
Porém, como bem se sabe, o regime democrático também se constrói mediante a participação popular, cuja expressão mais contundente consubstancia-se na escolha de seus representantes, em ambiente livre de qualquer opressão. Tanto é verdade que a própria Constituição Federal cuida de estabelecer pautas de conduta que destinadas a manter a lisura dos pleitos eleitorais (CF, art. 14, § 9º).
Então, a par de um direito fundamental e coletivo à informação, existe também o direito, de titularidade coletiva, concernente à “estabilidade do regime democrático manifestado pela soberania do voto popular” (TSE, REspe nº 35.923/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.03.2010).
Implica dizer, então, que os rumos do País não podem ser decididos, pelo voto, numa conjuntura reveladora de abusiva influência de poder.
Exsurge daí a constatação de que “a liberdade de manifestação do pensamento, garantida pela Constituição Federal, e a liberdade de imprensa são princípios equivalentes, na ordem constitucional, aos da lisura e legitimidade dos pleitos e igualdade dos candidatos, que visam à garantia do equilíbrio da disputa eleitoral” (TSE, Ac. nº 5.480/PR, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ 22.04.2005).
Desse emaranhado de direitos fundamentais extrai-se, pois, que o desequilíbrio de forças políticas atinentes a uma eleição evidencia-se apenas quando se está diante de abuso, isto é, o mau uso da imprensa.
E na busca por uma noção do que seja mau uso da imprensa escrita deve-se, primeiramente, destacar a amplitude da própria liberdade de imprensa. Nesse ponto, valho-me de preciosa manifestação jurisprudencial:
“(…) liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar; (b) o direito de buscar a informação; (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar” (STF, AgRg no AI 690.841/SP, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.06.2011, DJe 05.08.2011).
Nessa perspectiva, o direito à informação jornalística abarca a notícia e também a crítica. Notícia é “toda nota, ou anotação, sobre fato ou pessoa (…), cujo conhecimento é necessário para que o indivíduo tenha concreta participação na vida coletiva de determinada sociedade” (NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística. São Paulo: FTD, 1997, p. 38). De outra parte, a crítica traduz-se no “exame valorativo, em que se apontam a perfeição e as deficiências do fato noticiado”, atividade que implica “um juízo de valor” ou uma “opinião” (NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Ob. cit., p. 39).
Interessante observar a ressonância que tais conceitos adquirem perante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais” (STF, AgRg no AI 690.841/SP, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.06.2011, DJe 05.08.2011).Bem é de ver que, na seara da política, a crítica jornalística ganha cores ainda mais marcantes, ampliando-se o espectro de admissibilidade de veiculação de conteúdos. Isso decorre do fato de que o indivíduo, “ao ingressar na vida pública, tal qual o pintor ao tornar públicas suas obras, põe a nu seus predicados de legislador, de administrador, de líder, enfim, de gestor da coisa pública. Claro está que, nessas condições, em que o indivíduo, por ato espontâneo de vontade, traz a público os mais variados aspectos de sua vida, não pode reclamar o mesmo grau de privacidade de um cidadão comum” (NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalísticacit., p. 72).
Ainda no campo da política, a amplitude do direito à crítica e à informação jornalística compreende as nuances assim expostas por abalizada doutrina:
“Mas é preciso ter cautela, pois que, por vezes, mesmo fatos relativos à vida estritamente pessoal do político podem ostentar relevância ou interesse ao conhecimento do público. Primeiro, pelo próprio processo de escolha daqueles ocupantes de cargos que sejam eletivos. É perfeitamente lícita a referência pública ao passado, ao modo de se portar e de ser de alguém que almeja ocupar cargo público, sem o que, afinal, o que se estará limitando é a própria formação da livre opção de escolha ou de fiscalização do cidadão. (…) E não é só. Há dados da vida pessoal do gestor público que, aparentemente reservados, concernentes a sua vida privada e por vezes familiar, podem bem interessar ao conhecimento público, pela relevância ao julgamento da aptidão para a função pública de que investido ou de que se pretende investir” (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 70).
Logo, quanto mais pública for determinada personalidade, quanto mais altos forem o cargo ocupado ou as ambições políticas, menor será a restrição pertinente às informações jornalísticas.
Aliás, para as figuras públicas é até natural que haja uma preponderância de veiculações de notícias e também de críticas por meio da imprensa. Atento a isso, o Tribunal Superior Eleitoral vem decidindo assim:
“A divulgação de matérias relativas à atividade parlamentar, bem como de atos de campanha, não apenas da recorrida, mas de outras lideranças políticas da região, não ocasiona o desequilíbrio da eleição” (TSE, RCED nº 758/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 10.12.2009) – destaques meus.
“(…) Não se verificam eventuais abusos ou excessos na divulgação de notícias acerca da atuação política do representado, relativas a fatos de interesse da população local e no padrão das demais matérias publicadas no jornal” (TSE, RO nº 2.356/SP,Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 20.08.2009) – grifos meus.
Contudo, nesse mesmo julgado por último citado, o órgão máximo da Justiça Eleitoral esclareceu que “[a] jurisprudência desta Corte Superior admite que os jornais e demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, devendo ser apurados e punidos os excessos praticados” (TSERO nº 2.356/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 20.08.2009) – ênfase minha.
Como se decalca, o ambiente não é de liberdade absoluta, já que, se o uso é permitido, o abuso será sempre coibido!
Mas, quando há abuso?
Na perspectiva do direito privado, seara em cujo âmbito a noção de abuso de direito por primeiro se construiu, tem-se entendido, em linhas gerais, que o elemento que mais de perto caracteriza o abuso traduz-se na verificação de “una sproporzione ingiustificata tra il beneficio del titolare del diritto ed il sacrificio cui è soggetta la contraparte” (FALCO, Gianluca. La buona fede e l’abuso del diritto: principi, fattispecie e casistica. Milano: Giuffrè, 2010, p. 382).
Ainda sobre essa noção, eis a preleção de autorizada doutrina: “É acto abusivo o excesso dos limites axiológicos-materiais de um qualquer direito subjectivo, como de igual modo e pela mesma razão é acto abusivo a violação do fundamento valorativo de uma prerrogativa individual do sujeito, mascarada pelo enquadramento da actuação nos limites formais dessa mesma prerrogativa” (CUNHA DE SÁ, Fernando Augusto. Abuso do direito. 2ª reimpressão, Coimbra: Almedina, 2005, p. 617).
Entre nós, dá-se ênfase ao discurso normativo constante do art. 187, do Código Civil, segundo o qual o titular de um direito dele abusa quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pelo boa-fé ou pelos bons costumes.
À luz dessa diretiva, para a verificação de abuso de direito num caso concreto deve-se compreender a ratio essendi da norma atributiva de alguma prerrogativa jurídica para, com isso, entrever as possíveis disfuncionalidades “do exercício da posição jurídica que contrarie o „espírito‟, o sentido (razão de ser) da própria norma” (RODOVALHO, Thiago. Abuso de direito e direitos subjetivos. São Paulo: RT, 2011, p. 57).
No caso específico da imprensa, deve-se ter em mente a finalidade da própria norma atributiva da prerrogativa jurídica concernente à liberdade. Em outras palavras, o que se deve pôr em destaque, segundo penso, é a função institucional da imprensa, porquanto a ampla liberdade a ela conferida só tem sentido, e razão de ser, para proteção dessa sua função institucional.Daí que, na hipótese de comportamento desbordante daquela missão ou função institucional, a regra protetiva da liberdade cede passo, pois que aí já se terá verificado o abuso.
Nesse sentido, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, disciplina que a divulgação da informação, precisa e correta, é dever dos meios de divulgação pública, independentemente da natureza de sua propriedade (art. 2º).
Ademais, o art. 3º, do mesmo Código de Ética, dispõe que a informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.
Por isso, não se concebe a presença de alguma finalidade informativa ou de interesse social nas inserções caluniosas, nas veiculações meramente depreciativas, nos ataques pessoais com expressões de baixo calão e nem nas acusações lançadas sem compromisso informativo (TRE/SP, RE nº 31745, de Araras, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 02.07.2009).
De outra banda, ainda cumpre anotar que as sátiras, as charges ou outras veiculações de tom humorístico não estão num ambiente de liberdade absoluta.
É verdade que o gracejo imbuído de animus jocandi não configura comportamento vedado. Também soa natural que o exagero está ínsito às manifestações humorísticas. Logo, o exagero, por si só, quando envolto na cápsula de uma charge humorística, não conduz ao reconhecimento de uma disfuncionalidade da imprensa. Entretanto, já se advertiu, com inteira razão, que “a roupagem humorística não constitui salvo-conduto contra a infringência proposital a direitos da personalidade” (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, cit., p. 92).
Sendo assim, na análise dos conteúdos humorísticos, o julgador deve estar ciente da advertência que se lê na sequência:
“(…) é preciso diferenciar, separar a roupagem da mensagem. Se essa roupagem é intrinsecamente exagerada, porque se assenta no grotesco, no ridículo, inerentes ao humor, importa identificar se, por meio dessa forma, a mensagem em si é ofensiva, voltada ao assaque de ofensa à honra ou imagem alheia, enfim dotada de finalidade outra que não a simplesmente humorística” (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Ob. cit., p. 92) – grifos meus.
Outra questão relevante, em matéria de humor, diz respeito à própria veracidade do quanto se contém na crônica humorística. “Quer-se dizer, em termos mais claros, que a deformação ou distorção de fatos a fim de, sob a roupagem humorística, atingir a pessoa satirizada, pode bem ser dado indicativo dessa mensagem injuriosa que o humor esconde” (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Ob. cit., p. 93-94) – destaques meus.
É a partir desse pano de fundo, tomado conscientemente como premissa, que me embrenho na análise das veiculações agitadas pelas partes, as quais, ao aviso das coligações autoras, configuram manifestação de abuso por meio da imprensa escrita.
A dificuldade é imensa porque, consideradas as duas ações conexas, estou diante de vinte e três volumes só de documentos, afora os outros quatro volumes que constituem os autos principais.
Ministério Público Eleitoral, após analisar a prova dos autos, concluiu da seguinte forma, relativamente à AIJE nº 517-40:
“Demonstrado, também, que o jornal Diário, embora podendo difundir opinião favorável a um candidato e contrária a outro, extrapolou em muito o direito de informação e de apoio a um candidato, abusando sistematicamente desses direitos, para atacar todos os demais candidatos que representavam algum empecilho à eleição de Vinícius. E os ataques foram de toda ordem, atingindo a honra de outros candidatos e até de seus familiares, tudo com o objetivo de convencer o eleitorado de que o único candidato em condições de ser eleito era Vinícius Camarinha” (fls. 173 da AIJE nº 517-40) – destaques meus.
Nas alegações finais apresentadas na AIJE nº 490-57, o Ministério Público Eleitoraltambém vislumbrou o seguinte quadro: “Demonstrado nos autos pela juntada de cópia de dezenas de edições, que o Jornal Diário Marília optou em apoiar o candidato Vinícius Camarinha, e isso nada tem de ilegal. Entretanto, extrapolou em muito o direito de informação e de apoio a um candidato, abusando sistematicamente desses direitos, para atacar todos os demais candidatos que representavam algum empecilho à eleição de Vinícius, principalmente por meio da coluna denominada „PAINEL‟, que sequer é assinada. E os ataques foram de toda ordem, atingido a honra de outros candidatos e até de seus familiares, tudo com o objetivo de convencer o eleitorado de que o único candidato em condições de ser eleito era Vinícius Camarinha. E essa postura do jornal pode ter beneficiado o candidato Vinícius Camarinha no pleito realizado no dia 07 (…). Assim, a opção política do meio de comunicação impresso não o autoriza denegrir a imagem de outrem e, se assim o faz, pratica abuso” (fls. 373/374 da AIJE nº 490-57) – grifos meus.
Volvendo os documentos trazidos pelas partes, faço agora menção a algumas edições do Jornal Diário de Marília que entendo relevantes para o julgamento da causa.
1. Na edição do dia 13.03.2012, na página 4-A, há expressa indicação de que Vinícius Camarinha ou Abelardo Camarinha poderiam ser candidatos a Prefeito, sendo certo que eles fariam um bom mandato (fls. 180, do vol. 1, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). Em contrapartida, nessa mesma edição, no chamado “Painel Diário”, o jornal veiculou que os opositores do grupo da família Camarinha estariam “tramando uma nova coligação para derrotar Marília nas eleições de outubro” (fls. 179, do vol. 1, do apartado 1, da AIJE 490-57).
2. Na edição do dia 14.04.2012, na página 6-A, fez-se referência à ascensão dos pré-candidatos Vinícius Camarinha e Abelardo Camarinha (fls. 308, do vol. 3, do apartado 1, da AIJE nº 490-57), em ordem a demonstrar a união de ambos, formadora de um mesmo grupo.
3. Na edição do dia 17.04.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os opositores do grupo Camarinha foram tachados de “ímpios da política local”, capazes de entabularem acordo até com a “Ku Klux Kan” (fls. 314, do vol. 3, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
4. Na edição do dia 28.04.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os opositores de Vinícius Camarinha são catalogados como “saco de gatos” (fls. 335, do vol. 3, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
5. Na edição do dia 31.05.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), há uma contraposição entre o candidato Vinícius Camarinha e seus oposicionistas, contra os quais se invoca a proteção de Deus, de molde a incutir o vínculo de Vinícius com Deus, enquanto que seus oposicionistas enquadrar-se-iam numa categoria contrária à divindade (fls. 495, do vol. 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
6. Na edição do dia 27.06.2012, na página 3-A do jornal, o veículo de imprensa vincula Daniel Alonso a “fatos não conhecidos do eleitorado”, os quais viriam à tona (fls. 614, do vol. 6, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). Porém, o jornal não esclarece ao leitor sobre quais fatos está a se referir, numa demonstração inequívoca de que nada informa. Há simplesmente uma ilação sobre fatos comprometedores, sem preocupações com a missão institucional da imprensa, que é a de informar objetivamente sobre fatos reais.
7. Na edição do dia 03.07.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), existe uma adjetivação imputada aos oposicionistas de Vinícius Camarinha, os quais seriam responsáveis por uma “manobra antidemocrática” (fls. 731, do vol. 7, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). Porém, mais uma vez não há informação sobre a aludida “manobra antidemocrática”.
8. Na edição do dia 16.05.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os opositores de Vinícius Camarinha são alvo dos seguintes predicados: “sem projeto, sem programa e sem ideal para tentarem vencer o jovem deputado”. Nesse mesmo local, volta a expressão “quem perdeu foi Marília” (fls. 467, do vol. 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
9. Na edição do dia 13.06.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os opositores da candidatura de Vinícius Camarinha mais uma vez são categorizados como um “saco de gatos” (fls. 579, do vol. 5, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
10. Na edição do dia 25.07.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), leem-se os seguintes dizeres: “MANDANTES – Nas eleições de 2008, os mandantes das notícias do „pasquim‟ Atualidades eram Nelsinho e Bulgareli, que pagavam com dinheiro do povo as publicações e edições. E hoje quem paga? Daniel? Toffoli? PT? A viúva? Quem?” (fls. 776, do vol. 7, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
Nesse tópico, convém chamar a atenção para a expressão “mandantes”, típica dos relatos criminais. Porém, o jornal, de forma anônima, sem compromisso com o esclarecimento do público leitor, dispara a suspeita – sem qualquer fundamento fático indicado ao leitor – de que os principais oposicionistas de Vinícius estariam “comprando” publicações e edições do Jornal Atualidades.
11. Na edição do dia 22.03.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os opositores de Vinícius são categorizados como “espécies” (fls. 198, do vol. 1, do apartado 1, da AIJE nº 490-57), linguagem típica para designar os animais irracionais.
12. Na edição do dia 08.04.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), fez-se alusão a um episódio respeitante a Daniel Alonso, finalizando-se com a expressão: “Aí tem” (fls. 295, do vol. 2, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). Como se vê, a expressão utilizada nada informa, muito embora deixe na mente do leitor uma suspeita, uma interrogação maliciosa, sem qualquer conteúdo informativo.
13. Na edição do dia 08.05.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os adversários políticos de Vinícius Camarinha são designados de “velhas raposas” (fls. 450, do vol. 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
14. Na edição do dia 15.05.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), lê-se o seguinte: “PERGUNTINHA Será que o pré-candidato Daniel Alonso mudará Marília, se eleito, com Ursílio, Pelúcio, Nascimento e Coraíni? É colocar a raposa para tomar conta do galinheiro” (fls. 465, do vol. 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57) – destaques meus.
15. Na edição do dia 19.05.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), mais uma vez há a invocação de Deus para proteger contra o grupo que faz oposição ao candidato apoiado pelo jornal (fls. 473, do vol. 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
16. Na edição do dia 23.05.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), imputa-se a Daniel Alonso, sem qualquer base fática informada ao leitor, a prática de sonegação, dando-se a impressão, ainda, de que “Daniel está acostumado” (fls. 480, do vol. 4, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
17. Na edição do dia 12.06.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), fala-se que “Muitos escândalos virão à tona, alguns de Dracena para Marília” (fls. 577, do vol. 5, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). Mais uma vez, o jornal deixa no ar o envolvimento de opositores de Vinícius Camarinha com escândalos, mas não esclarece o leitor sobre o conteúdo desses supostos escândalos.
18. Na edição do dia 26.06.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), existe uma ilação quanto à utilização de dinheiro, por parte de Daniel Alonso, para evitar que outros veículos de comunicação informassem sobre uma condenação de Daniel Alonso (fls. 610, do vol. 6, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
19. Na edição do dia 11.04.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), os adversários políticos de Vinícius Camarinha são tachados, pelo jornal (ou pela “pedra”), de “oportunistas” (fls. 300, do vol. 2, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
20. Na edição do dia 16.06.2012, na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), determinado adversário político do grupo Camarinha ganha o predicado de “Raposa” (fls. 588, do vol. 5, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). Daí o meu questionamento: que tipo de informação, de interesse coletivo e social, é veiculada pela expressão “raposa”?
21. Na edição do dia 22.04.2012 foi exibida uma charge com a figura do candidato José Ticiano Dias Toffoli enterrando sacos de dinheiro. No canto superior esquerdo do quadro existe a figura de um rato exclamando: “Aí tem!” (fls. 441vº, do vol. 3, do apartado 1, da AIJE nº 517-40).
22. Na edição do dia 17.07.2012 foi exibida uma charge com a figura do candidato José Ticiano Dias Toffoli, que está dentro de uma casa cujo numeral é 171 (número comumente associado ao crime de estelionato) – fls. 744vº, do vol. 6, do apartado 1, da AIJE nº 517-40.
23. Na edição do dia 18.07.2012 foi exibida uma charge com a figura do candidato José Ticiano Dias Toffoli, que novamente está dentro de uma casa cujo numeral é 171 (fls. 753vº, do vol. 6, do apartado 1, da AIJE nº 517-40).
24. Na edição do dia 31.07.2012 foi exibida uma charge que faz referência à nomeação, pelo então Prefeito José Ticiano Dias Toffoli, de dois secretários municipais vindos de outras cidades. No alto da charge, mais para a esquerda, existe a figura de um avião com a sigla: “PT 171” (fls. 770vº, do vol. 6, do apartado 1, da AIJE nº 517-40). Isso revela que as charges exibidas nos dias 17 e 18.07, com o numeral 171 atrelado à figura do candidato Ticiano Toffoli, não foram por acaso, tanto assim que apareceu novamente na edição do dia 05.08.2012, conforme se demonstra no item abaixo.
25. Na edição do dia 05.08.2012 foi exibida uma charge em que o candidato José Ticiano Dias Toffoli conduz uma máquina de pavimentação cujo número é 171 (fls. 784vº, do vol. 6, do apartado 1, da AIJE nº 517-40).
À luz desse quadro fático, impossível não concordar com a manifestação do Ministério Público Eleitoral, no que concluiu pela presença de abuso por meio da imprensa escrita, uma vez que o apoio político – embora legítimo – descambou para os ataques pessoais, para as inserções maliciosas e sem conteúdo informativo, para as insinuações maldosas e sem base fática, para as adjetivações chulas (“raposa”, “saco de gatos”, “oportunistas”, “171”, “colocar raposa para cuidar do galinheiro”, “velhas raposas”, acostumado com “sonegação”).
Bem é de ver, ademais, tal como lembrado pelo Ministério Público Eleitoral, que a coluna chamada “Painel Diário”, em cujo seio estão as principais ocorrências abusivas, vem acobertada pelo anonimato, numa demonstração clara de desvirtuamento do importante canal de imprensa.
Por outro lado, a despeito da roupagem humorística, as charges referidas acima traziam mensagens difamatórias. Com efeito, ainda que o exagero seja natural no âmbito da crítica humorística, as charges aqui analisadas veicularam conteúdos que atrelavam a figura de um oposicionista de Vinícius Camarinha como afeito ao “171”.
Daí a presença daquilo que a doutrina chama de disfuncionalidade da imprensa escrita. Realmente, quando um direito reconhecido é exercido fora dos limites de sua função social há abuso.
Não colhe o argumento lançado nas contestações no sentido de que os outros jornais, por terem apoiado outras candidaturas, trouxeram o devido equilíbrio para a eleição.
Em primeiro lugar, como anotou o Ministério Público Eleitoral, não há compensação de abusos, ou seja, um abuso não anula o outro, sob pena de se instaurar uma balbúrdia sem fim, um desvirtuamento completo e irrestrito da imprensa escrita. Seria praticamente um “vale tudo”, com o que não se compadece a ordem jurídica brasileira.
Em segundo lugar, observo que as transcrições lançadas nas contestações – no que se referem a inserções feitas pelo Jornal Correio Mariliense, pelo Jornal Atualidades e pelo Jornal da Manhã – não ultrapassam os lindes do mero apoio político, mediante a exaltação das qualidades de determinados políticos. Implica dizer que os demais órgãos da imprensa escrita local, na perspectiva das transcrições veiculadas nas contestações, não extrapolaram os limites do art. 26, § 4º, da Resolução nº 23.370, do Tribunal Superior Eleitoral.
De fato, não se vê nas transcrições do Jornal Correio Mariliense, do Jornal Atualidades e tampouco do Jornal da Manhã a ocorrência de expressões como “raposa”, “oportunista”, “saco de gatos”, “171”, ou equivalentes, endereçadas ao candidato Vinícius Almeida Camarinha ou ao seu grupo de sustentação.
Numa única inserção do Jornal Correio Mariliense se poderia entrever algum ataque mais duro aos opositores do candidato Daniel Alonso. Trata-se da veiculação do dia 21.06.2012, em que aludido candidato faz alusão aos seus opositores como fautores de uma política feita a partir das trevas, de sorte que seria preciso trazer a luz para a vida pública em Marília (fls. 203/204 da AIJE 490-57). Porém, aí se tem a fala do próprio candidato, não se tratando de uma manifestação do jornal. Nada de abusivo há na transcrição, entre aspas, de fala de determinado candidato, que faz autopropaganda.
No que concerne à gravidade da mácula em relação à lisura da eleição, o Tribunal Superior Eleitoraljá ponderou que apenas os jornais de tiragem expressiva são capazes de desequilibrar a corrida eleitoral (TSE, RO nº 1514/TO, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 06.08.2008; TSE, RO nº 688/SC, Rel. Min. Fernando Neves, DJ 21.06.2004; TSE, RO nº 1530/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2008).
Importante relembrar que no famoso caso de Araras, a tiragem do “Jornal Já” era de mil exemplares e lá se reconheceu a gravidade da conduta (TSE, REspe nº 35.923/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.03.2010).
In casu, na petição inicial da AIJE nº 490-57 afirmou-se que a tiragem do Jornal Diário de Marília é de 12 mil exemplares no meio da semana e de 15 mil exemplares aos fins de semana (fls. 13). Tal afirmação não foi impugnada pelos candidatos réus e tampouco pelo próprio Jornal Diário (Editora Diário-Correio de Marília Ltda) ou pela sua representante (Sandra Mara Norbiato). Cuida-se, então, de fato incontroverso.
Mesmo que assim não fosse, o Jornal Diário de Marília, consoante se colhe de seus próprios exemplares, é resultante da fusão, ocorrida em 1992, entre o Diário de Marília e o Correio de Marília, fundado em 1º de maio de 1928. Na primeira página do jornal existe a indicação de que se cuida de um veículo de 84 anos!
As publicidades veiculadas pelo Jornal Diário de Marília, relacionadas a empresas de vulto [Unimed; Chevrolet; Unimar; Volkswagen; PUC/SP; Hyundai; Univem; Lumière Citröen; TIM], bem revelam o trânsito que seus exemplares ostentam na cidade, tudo a demonstrar a importância e o alto grau de capilaridade de que se impregnam suas veiculações.
Tanto é verdade que na edição do dia 20.03.2012, em seu editorial (página 2-A do jornal), diz-se assim: “Por isso o Diário é preferido pela grande maioria da população” (fls. 194, do vol. 1, do apartado 1, da AIJE nº 490-57). É verdade que o editorial mencionado estava embutido num contexto de embate político, mas não se pode desprezar a ideia propagada pelo próprio Jornal no sentido de sua importância perante a população mariliense.
Estou convencido, portanto, da gravidade do cenário de publicações capitaneadas pelo Jornal Diário de Marília.
Noutra perspectiva, é da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que na “apuração de abuso de poder, não se indaga se houve responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou” (TSE, AgRg no REspe nº 38881-28.2009.6.00.0000/BA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 17.02.2011). Em caso emblemático já referido nesta sentença, o TSE assim decidiu:
“A suposta ausência de responsabilidade dos recorrentes pela veiculação das matérias abusivas afigura-se inócua, já que, segundo a jurisprudência do e. TSE, „pode vir a ser configurado o abuso de poder mesmo sem ter havido participação do candidato beneficiado, se evidente a potencialidade de influência no pleito‟. (RO nº 782/SP, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 3.9.2004)” (TSE, REspe nº 35.923/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.03.2010).
Pelo visto, o TSE encampa uma responsabilização que se poderia designar de objetiva, isto é, desapegada à noção de participação ou culpa do candidato beneficiado pelo abuso.
Tal posição, a meu sentir, é capaz de gerar, em certos casos, algumas distorções. Com efeito, toda e qualquer responsabilização há de vir justificada pela noção de que o responsabilizado, embora pudesse agir, nada fez para evitar o ilícito.
Relativamente à imprensa [que é livre, por definição], não seria jurídico exigir que um candidato adotasse um comportamento tendente a obrigar o meio de comunicação a não exaltar suas qualidades. Ou, paralelamente a isso, não parece sustentável afirmar a existência do dever jurídico de evitar que a imprensa formule ataques aos adversários de um determinado candidato.
Então, considerando-se que a interferência da Justiça Eleitoral no processo de escolha eleitoral deve ser feita de modo minimalista (TSE, RO nº 719, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26.04.2005), reputo que a responsabilização no campo da inelegibilidade deve ser temperada com a noção de vínculo do candidato beneficiado com o meio de comunicação propulsor do abuso, consoante entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em decisões recentes (TRE/SP, RE nº 683-08.2012.6.26.0156, de Santo André, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 22.10.2012; TRE/SP, RE nº 614-65.2012.6.26.0094, de Piraju, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 25.10.2012).
Ocorre que na análise desse vínculo (entre o candidato e o veículo de imprensa) o julgador não há de exigir uma confissão ou uma prova direta de que o candidato seja o mentor, o pagador, o fomentador das veiculações abusivas. Basta, a meu ver, a presença de indícios fortes desse liame, o que passa a ser objeto de verificação neste caso concreto.
Nesse particular aspecto, o Ministério Público Eleitoral já anotou, com razão, a existência de pelo menos três indícios fortes do vínculo do Jornal Diário de Marília com o grupo político de Abelardo Camarinha e de Vinícius Camarinha. Confira-se:
“Primeiro, porque os donos de direito não têm qualquer vínculo com Marília e, não obstante, assim que assumiram a CMN passaram a elogiar o grupo político de Camarinha e atacar todos os adversários. Segundo, porque nomearam como diretor o senhor Ednaldo Perão, que em 2008, foi candidato a vereador pela coligação de Vinícius. Terceiro, porque o senhor Ednaldo Perão sequer é jornalista, pois se qualifica como produtor de eventos” (fls. 174 da AIJE nº 517-40).
A par desses indícios anotados pelo Ministério Público Eleitoral, verifico a presença de outros dois importantes fatores.
1. Na edição do Jornal Diário de Marília do dia 22.07.2012 (domingo), na coluna chamada “Painel” (página 2-A do jornal), existe repercussão sobre a inauguração do primeiro comitê eleitoral de Vinícius Camarinha. Nessa coluna existe menção às declarações de Domingos Alcalde (que já foi Prefeito de Marília – fato notório): “estou apoiando Vinícius e o Serjão porque eles se prepararam para administrar Marília, são os melhores” (fls. 772, do vol. 7, do apartado 1, da AIJE nº 490-57).
Após as eleições, na edição do dia10.10.2012, na página 2-A do Jornal Diário de Marília, a charge dá conta do enterro simbólico de alguns candidatos, dentre eles o candidato a vereador Domingos Alcalde (fls. 451vº, da AIJE nº 490-57).
Interessante observar que a charge satiriza um dos grandes apoiadores da campanha de Vinícius Camarinha. Daí que, na edição de11.10.2012, um dia após a publicação da charge indicada no parágrafo anterior, naquela coluna anônima chamada “Painel”, veiculada na página 2-A do jornal, leu-se o seguinte:
“CORREÇÃO O novo Jornal Diário pede desculpas pela charge publicada ontem, em que aparecem os nomes de Domingos Alcalde e Marcos Rezende. O primeiro companheiro fiel até o último momento, o segundo desde o princípio queria estar com o PSB e foi limpo e leal concorrente. Aceitem as desculpas pelo equívoco do chargista” (fls. 456vº, da AIJE nº 490-57) – destaques meus. Pelo que se percebe, o pedido de desculpas manifestado pelo Jornal Diário de Marília a um “companheiro fiel até o último momento” e a menção de que o outro candidato (Marcos Rezende) sempre desejou “estar com o PSB” representa significativo indício de liame entre o veículo de imprensa e o grupo político de Vinícius Camarinha.
As circunstâncias acima aludidas revelam, claramente, que a coluna chamada “Painel Diário” constitui-se na voz do PSB local, o qual, por sua vez, é capitaneado por Vinícius Camarinha e por José Abelardo Camarinha.
2. No julgamento do caso de Araras, tantas vezes aludido nesta sentença, o Tribunal Regional Eleitoral considerou como indício de vínculo uma circunstância envolvendo os advogados dos interessados (TRE/SP, RE nº 31745, Rel. Des. Walter Guilherme, j. 02.06.2009).
No caso destes autos, embora se considere a livre escolha de advogado como sendo algo bem natural e próprio de uma inclinação pelos profissionais mais bem preparados, observo que o advogado dos réus Editora Diário Correio de Marília Ltda EPP e Sandra Mara Norbiato (fls. 293 da AIJE nº 490-57) tem seu endereço profissional [Rua Rafael Otaiano, nº 130, Bairro Fragata, Marília] coincidente com o dos advogados dos corréus Vinícius Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, sediados em Marília (procuração juntada a fls. 215/216 da AIJE nº 490-57).
Então, assim como no caso de Araras, é possível entrever um núcleo só, formado pelo Jornal Diário de Marília e pelos réus beneficiados pela postura abusiva daquele, verificável a partir da “existência de vínculo profissional e de confiança entre eles” (TRE/SP, RE nº 31745, Rel. Des. Walter Guilherme, j. 02.06.2009).
Mais não seria preciso, a meu ver, para considerar presente o liame, o vínculo estreito entre os candidatos beneficiados e o Jornal Diário de Marília.
Em suma, os indícios registrados pelo Ministério Público Eleitoral somados a estes que acabo de indicar formam um conjunto sério de circunstâncias aptas a me convencer acerca do vínculo entre os candidatos beneficiados e o Jornal Diário de Marília.
Cabe ainda anotar que o julgador, para cumprir o princípio da correlação, não está adstrito às teses jurídicas agitadas pelas partes, mas sim – e tão somente – aos fatos articulados pelos contendores. Em outras palavras, a argumentação jurídica expendida pelas partes não vincula o juiz.
De resto, para manifestar seu convencimento e cumprir fielmente o princípio da motivação das decisões judiciais, o julgador não tem a obrigação de analisar, um a um, todos os argumentos das partes. Basta, como procurei fazer no decorrer desta necessariamente extensa sentença, lançar as justificativas necessárias e suficientes para demonstração do seu convencimento.
Em conclusão, tenho para mim que as circunstâncias fáticas comprovadas relativamente à Rádio 950 AM e ao Jornal Diário de Marília, vistas num conjunto só, formam um cenário suficientes para desencadear a repulsa do ordenamento jurídico, no sentido do reconhecimento do uso indevido dos meios de comunicação, perturbador do necessário equilíbrio das forças políticas atuantes na eleição majoritária de 2012.
Observo que a corré Sandra Mara Norbiato, na condição de administradora do Jornal Diário de Marília, contribuiu para a prática dos comportamento abusivos, razão pela qual sua responsabilização também exsurge evidenciada (art. 22, XIV, da LC nº 64/90).
Daí a procedência das duas ações, tudo em obséquio ao princípio constitucional da máxima igualdade na disputa eleitoral (SALGADO, Eneida Desiree. Princípios constitucionais eleitorais. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010, p. 177 et seq.), presente também a ideia de que a supremacia da Constituição Federal exige que o Poder Judiciário, em certos casos, como neste, atue de modo contramajoritário, isto é, a despeito do resultado das urnas.
Por fim, vale o alerta de que os órgãos do Poder Judiciário não se movimentam num espaço de conveniência ou de oportunidade, mas tão somente numa ambiência de estrita legalidade.
7. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES as ações de investigação judicial eleitoral movidas pela COLIGAÇÃO “SERIEDADE E COMPETÊNCIA, POR UMA MARÍLIA MELHOR” (PSDB/PTB) e pelaCOLIGAÇÃO “MARÍLIA MAIS HUMANA E DEMOCRÁTICA” em face de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHASÉRGIO LOPES SOBRINHO e de SANDRA MARA NORBIATO, o que faço para, reconhecendo o uso indevido dos meios de comunicação: (a) cassar o registro de candidatura dos corréus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90;
(b) decretar a inelegibilidade, por oito anos, dos corréus Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, na forma do art. 22, XIV, da LC 64/90;
(c) decretar a inelegibilidade, por oito anos, da corré Sandra Mara Norbiato, na forma do art. 22, XIV, da LC 64/90.
8. No mais, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação de investigação judicial eleitoral que a COLIGAÇÃO “SERIEDADE E COMPETÊNCIA, POR UMA MARÍLIA MELHOR” (PSDB/PTB) move em face doJornal Diário de Marília [Editora Diário-Correio de Marília Ltda], na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado aqui subsidiariamente.
9. Oportunamente, façam-se as comunicações e anotações pertinentes.
P.R.I.C.
Marília, 16 de novembro de 2012.
SILAS SILVA SANTOS
Juiz Eleitoral