sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Prisão depois de transitar em julgado


O presidente do STF, Joaquim Barbosa, acabou de negar a prisão imediata dos condenados no processo do mensalão. O pedido tinha sido feito pela procuradoria Geral da República. "É incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado de condenação, ainda que exauridos o primeiro e o segundo grau de jurisdição" disse Joaquim Barbosa.