quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Cartões condenados

13/12/2012 - 14h18
Oito administradoras de cartões são condenadas por cobranças indevidas
FOLHA


A 30ª Vara da Justiça Federal condenou na quarta-feira (12) oito administradoras de cartão de crédito por cobranças indevidas. As empresas terão que devolver, em dobro, os valores cobrados a mais de cada consumidor, além de compensá-los por danos morais e materiais. Cabe recurso da decisão.

Entre as empresas citadas estão a Credicard, a Itaucard, o Banco do Brasil, o Bradesco e a Federal Card (da Caixa Econômica Federal). Além dessas, também foram condenados a Fininvest e o Banerj (ambos incorporados pela Itaucard) e o Banco Real (pertencente ao grupo ABN Amro, incorporado pelo Santander no Brasil).

A ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi iniciada em 2005.

Entre as cobranças irregulares apuradas pela Justiça, estavam a taxa de garantia (cobrança irregular em casos de atraso de pagamento), a taxa de administração (cobrada pela busca de financiamento em instituições financeiras, o que já faz parte dos custos do próprio financiamento), a comissão de permanência (taxa regular, mas que estaria sendo acumulada com encargos da mesma natureza, gerando cobrança dupla) e multas superiores a 2% (o que é vetado pelo Código de Defesa do Consumidor).

Os consumidores lesados pelas cobranças indevidas terão que entrar com ações individuais na Justiça Federal para apurar os valores do dano e receberem a indenização das empresas.

A sentença da Justiça Federal cita cláusulas abusivas nos contratos que permitiam as cobranças indevidas, como a cláusula-mandato. Essa cláusula permite à administradora renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive podendo contratar financiamento em seu nome com outras instituições.