Lei Carolina Diekmann entra em vigor com penas leves

PENAS BRANDAS

Entra em vigor hoje a Lei Carolina Dieckmann (Carolina teve fotos íntimas roubadas de seu computador no ano passado) aprovada na Câmara Federal em novembro do ano passado.

A nova legislação tipifica crimes cibernéticos envolvendo informações e imagens armazenadas em computadores.

Mas a pena de 3 meses a um ano e multas para quem "invadir dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa", é pequena demais.

É até incentivadora para a prática do crime, comentam especialistas: em muitos casos, o crime compensará. As penas também serão aplicadas para quem anunciar a venda de programas que facilitem a invasão de computadores. Está prevista a pena de 6 meses a 2 anos de prisão para violação de e-mails conte do informações sigilosas ou comerciais e acréscimo de dois terços da pena se as informações forem vendidas. A lei prevê condenação de 1 a 3 anos de prisão para quem interromper o serviço de internet de outro.

Lei Carolina Dieckmann tipifica crimes na internet

Crimes na internet e os perigos da censura

Dois projetos que tipificam crimes na internet foram aprovados pela Câmara dos Deputados nesta quarta feira. Um dos projetos é conhecido como Lei Carolina Dieckmann, atriz cujo computador foi violado por criminosos cibernéticos. Além de tipificar os crimes - violação de dados pessoais, roubo de senhas e outras fraudes eletrônicas a nova lei estabelece penas de prisão também para  racismo e guerras cibernéticas. Os dois projetos irão à sanção presidencial, já que passaram por votação no Senado.

A fragilidade na área é grande e ficou exposta em recente confronto entre Ministério Público e Google sobre liberação de dados de usuários que praticavam pedofilia através da internet, além da determinação de prisão contra o diretor da Google brasileira no incidente que envolvia o vídeo de um candidato a prefeito. 

A Convenção de Budapeste, aprovada pelo Conselho da Europa em 2001, é considerada uma referência legislativa mundial a respeito dos crimes pela internet.  A convenção já foi assinada e ratificada por dezenas de países, exceto o Brasil.

Os defensores da liberdade nesse meio exaltam o Relatório Especial sobre a Liberdade Expressão, da Organização das Nações Unidas e denunciam que os governos estão, cada vez mais, restringindo o fluxo de informações pela internet. As ameaças a liberdade na internet tem crescido consideravelmente, apontam estudos recentes chegando a prática de censura, bloqueio de conteúdos, agressões físicas e prisão em países autoritários como China, Cuba, Irã, Etiópia e Paquistão. No Brasil, onde se tentou calar a imprensa com a criação de meios regulatórios, é possível o surgimento de censura, proibições e monitoramento político. Estônia e Estados Unidos são os mais livres segundo pesquisa recente em que o Brasil se posicionou em 11º.