Sentença é referente a irregularidades na administração entre 2000 e 2001. Eles teriam feito contrato ilegal entre a Câmara e uma empresa jornalística.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o deputado federal Abelardo Camarinha, o ex-prefeito de Marília (SP), Mário Bulgarelli e, o vereador Herval Rosa Seabra, por improbidade administrativa. Há 13 anos, uma investigação do Ministério Público encontrou irregularidade em um contrato da Câmara com uma empresa de comunicação de Marília.
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Abelardo Camarinha, ex-prefeito e atual deputado federal |
Nós próximos dias, o processo com a sentença deverá chegar ao Fórum Estadual de Marília para que seja cumprida a decisão dos ministros do STJ. O processo é de 2009 e a ação transitou em julgado no STJ em dezembro do ano passado. A investigação apontou que um contrato entre a Câmara e a empresa jornalística “Central Marília de Notícias”, que valeu de 2000 a 2001 para a publicação de atos oficiais do Legislativo, era ilegal.
O atual prefeito Vinícius Camarinha, menor de idade na época, atuava como procurador do jornal, segundo a sentença. O pai, Abelardo Camarinha, era o prefeito da cidade. A lei orgânica do município e a Constituição Federal proíbem a contratação de parentes de até segundo grau para a prestação de serviços públicos. Herval Seabra e Mário Bulgarelli ocuparam a presidência da Câmara naquele período.
De acordo com a decisão dos juízes, pode ter havido a fabricação de proposta vencedora para desqualificar a outra participante da licitação. O processo tramitou em segredo de Justiça. Os condenados terão que devolver aos cofres públicos a quantia corrigida paga pelos contratos publicitários nos anos de 2000 e 2001. Na época, o valor era de R$ 1.260 milhão. Eles terão que arcar também com os gastos processuais. Para o presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga, a decisão é definitiva e não cabe mais recurso, já que o processo transitou em julgado no STJ, em Brasília. O processo agora voltará para a Justiça em Marília, que dará execução à decisão.
“Essa execução da decisão, a princípio, ela é para a devolução aos cofres públicos pelos valores definidos pelo acórdão como tendo sido desviados indevidamente na administração. E poderá haver desdobramentos dessa decisão. Mas independente dos desdobramentos, a Câmara Municipal, em posse desse acórdão ela poderá avaliar o caso e abrir comissão processante. No caso específico, todo aquele que tem cargo eletivo seja vereador, deputado, senador, presidente da república, governador, todo aquele que tem cargo eletivo pode ser alvo de uma comissão processante, que vai avaliar a questão e poderá até perder o cargo em razão dessa situação da improbidade administrativa, que é um dos casos mais graves que pode praticar o administrador público que tenha cargo eletivo", explicou Berlanga.
A investigação do Ministério Público recebeu o apoio da Organização Não-Governamental Matra. A ONG teria entregue documentos que auxiliaram no trabalho de apuração. “Esse dinheiro não saiu do nada, esse desvio empobreceu a política de Marília. Ele não poderia ficar sem uma sentença. Sem uma investigação profunda, sem o direito ao contraditório e sem uma sentença que finalmente parece ter vindo por um colegiado. Porque em Marília mesmo, o que foi levantado não foi suficiente", avisou o integrante da Matra, Carlos Rodrigues.
O deputado federal Abelardo Camarinha informou em nota que ele e os familiares nunca foram proprietários do grupo de comunicação investigado pelo Ministério Público. E que, como prefeito na época, não teria tido nenhuma relação com as publicações da Câmara. O ex-prefeito Mário Bulgarelli não havia sido localizado até o começo da noite desta quarta-feira. Já o vereador Herval Rosa Seabra não quis comentar sobre o caso.
O atual prefeito Vinícius Camarinha, menor de idade na época, atuava como procurador do jornal, segundo a sentença. O pai, Abelardo Camarinha, era o prefeito da cidade. A lei orgânica do município e a Constituição Federal proíbem a contratação de parentes de até segundo grau para a prestação de serviços públicos. Herval Seabra e Mário Bulgarelli ocuparam a presidência da Câmara naquele período.
De acordo com a decisão dos juízes, pode ter havido a fabricação de proposta vencedora para desqualificar a outra participante da licitação. O processo tramitou em segredo de Justiça. Os condenados terão que devolver aos cofres públicos a quantia corrigida paga pelos contratos publicitários nos anos de 2000 e 2001. Na época, o valor era de R$ 1.260 milhão. Eles terão que arcar também com os gastos processuais. Para o presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga, a decisão é definitiva e não cabe mais recurso, já que o processo transitou em julgado no STJ, em Brasília. O processo agora voltará para a Justiça em Marília, que dará execução à decisão.
“Essa execução da decisão, a princípio, ela é para a devolução aos cofres públicos pelos valores definidos pelo acórdão como tendo sido desviados indevidamente na administração. E poderá haver desdobramentos dessa decisão. Mas independente dos desdobramentos, a Câmara Municipal, em posse desse acórdão ela poderá avaliar o caso e abrir comissão processante. No caso específico, todo aquele que tem cargo eletivo seja vereador, deputado, senador, presidente da república, governador, todo aquele que tem cargo eletivo pode ser alvo de uma comissão processante, que vai avaliar a questão e poderá até perder o cargo em razão dessa situação da improbidade administrativa, que é um dos casos mais graves que pode praticar o administrador público que tenha cargo eletivo", explicou Berlanga.
A investigação do Ministério Público recebeu o apoio da Organização Não-Governamental Matra. A ONG teria entregue documentos que auxiliaram no trabalho de apuração. “Esse dinheiro não saiu do nada, esse desvio empobreceu a política de Marília. Ele não poderia ficar sem uma sentença. Sem uma investigação profunda, sem o direito ao contraditório e sem uma sentença que finalmente parece ter vindo por um colegiado. Porque em Marília mesmo, o que foi levantado não foi suficiente", avisou o integrante da Matra, Carlos Rodrigues.
O deputado federal Abelardo Camarinha informou em nota que ele e os familiares nunca foram proprietários do grupo de comunicação investigado pelo Ministério Público. E que, como prefeito na época, não teria tido nenhuma relação com as publicações da Câmara. O ex-prefeito Mário Bulgarelli não havia sido localizado até o começo da noite desta quarta-feira. Já o vereador Herval Rosa Seabra não quis comentar sobre o caso.