Entenda o que é a PEC 37

O QUE É?

PEC 37 quer dizer Proposta de Emenda Constitucional 37/2011.

Se for aprovada pelo congresso, o poder de investigação criminal passará a ser exclusivo das polícias federal e civis, atribuição que seria retirada do Ministério Público e de outros órgãos.

A PEC 37 inclui um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, acerca da Segurança Pública: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

O QUE DIZ O AUTOR

O autor da PEC 37 é Lourival Mendes, um comunista do PT do B, do Maranhão, aliado do PT no congresso. Ele alega que não haverá prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito, as CPIs. Porém, alega que "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público".

O QUE DIZEM O MP E OS MANIFESTANTES

 
Diversas grupos e os manifestantes em todo país lançaram uma campanha afirmando que essa emenda tira o poder investigatório do Ministério Público e beneficia os criminosos. Que esse projeto de emenda gerará impunidade e dificultará o esclarecimento desses crimes.

Lembre-se que as investigações e denúncias sobre o mensalão, que finalizou com a condenação de corruptos, foi trabalho do MP. Pesquisas indicam que só 11% das ocorrências sobre crimes comuns transformam em investigações policiais e, no caso dos homicídios, só 8% acabam sendo apurados. A aprovação dessa PEC beneficiará os corruptos, acusam.

Porque mudar? E a mudança beneficiará quem, diante desse quadro?
Deixa como está.

PEC 37: A melhor alternativa

                                                   

EDITORIAL O GLOBO

Entre as incontáveis mensagens em cartazes e faixas nas históricas manifestações de rua dos últimos dias, algumas trataram da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a PEC 37, redigida para cassar o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. “Abaixo a impunidade, contra a PEC 37”, protestava uma faixa, por exemplo, em Brasília, terça-feira da semana passada, à frente do Congresso.

A relação entre a impunidade e a aprovação da emenda à Constituição fruto do corporativismo policial é indiscutível. Afinal, foi a partir da independência recebida pela Carta de 1988 que o MP pôde ter um papel atuante no combate à corrupção na vida pública. A atuação da Procuradoria-Geral da República no encaminhamento da denúncia e condenação dos mensaleiros é um grande exemplo da importância do MP no Brasil. E há outros.

É compreensível, portanto, que o assunto frequente as manifestações, deflagradas formalmente devido ao aumento de tarifas de ônibus, mas movidas por uma série de insatisfações, algumas difusas, mas outras bastante objetivas, como o baixo nível ético no exercício da política, somado à lentidão e à pouca eficácia em geral do Judiciário na punição de criminosos de colarinho branco.

A própria origem da PEC 37 e os apoios que tem recebido no Congresso — entre eles, de alguns petistas interessados em dar o troco ao MP em nome de mensaleiros condenados — reforçam a resistência à emenda.

Ela é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), não por coincidência um delegado de polícia. Além de petistas, atrai a simpatia de todo político com interesses contrariados pelo Ministério Público.

O melhor desfecho seria a comissão criada pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para conciliar interesses de policiais e membros do Ministério Público e chegar a algum consenso antes da votação da PEC. Não chegou e, em nome do impasse, Henrique Alves anuncia o adiamento da votação para julho, com o apoio do PT.

A oposição identifica no adiamento efeitos da citação da PEC 37 nas manifestações de rua. Votar depois, com as ruas vazias, facilitaria a aprovação. A ver. A única alternativa correta é a rejeição da proposta.

Há debates jurídicos sobre o espaço legal de atuação do MP. No Supremo, um processo de reclamação contra o Ministério Público instaurado a pedido de um político condenado numa investigação de procuradores recebeu voto favorável do relator do caso, ministro Cezar Peluso, já aposentado.

Porém, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ayres Britto, este também aposentado, tiveram opinião contrária, embora os dois primeiros limitassem a ação independente do MP a certos tipos de crime.

Ministros do STF, portanto, concordam com o poder de investigação do MP, em alguma medida. Outro aspecto é que, se procuradores e promotores não puderem investigar crimes, esta função essencial se tornará monopólio de um braço do Poder Executivo. Ora, esta tem de ser função de Estado, não exclusiva de governos.

Desarmar civis não resolve o problema da violência no Brasil

Porque não desarmam bandidos?

Por Edson Joel Hirano Kamakura de Souza

Você sabia que o Brasil é está entre os países que mais se mata com armas de fogo? Nos últimos 30 anos ocorreram, em média, 36,3 mil mortes anuais. Isso é, muito mais que os 20 mil mortos ao ano durante os 27 anos de conflito na Angola e dos 25 mil mortos por ano na Chechênia, entre 94 e 96. Mais ainda que os 13 mil mortos na Guerra do Iraque, segundo dados da BBC Brasil.

Somente em 2010 foram 36 mil mortos catalogados como vítimas de armas de fogo. Esse número chega a ser quase 4 vezes mais que as mortes relatadas, por exemplo, nos Estados Unidos (9.960 no mesmo período).

Um detalhe que ressalta aos olhos é que os americanos, que não fazem restrição a venda de armas, tem próximo de 295 milhões de armas contra 15 milhões no Brasil que faz grandes restrições ao comércio, como registro e análise de antecedentes criminais do interessados em se armar.

Então, como explicar que menos armas no Brasil matam mais que nos Estados Unidos?

No Brasil os bandidos não foram desarmados e continuam impunes, fazendo vítimas. E quando a polícia os confronta e mata, é acusada de excessos. Os que morrem são, na maioria, trabalhadores. Ou bandidos na guerra por domínio de áreas. Basta citar o caos no Rio de Janeiro onde policiais são caçados e assassinados diante da complacência criminosa dos que se dizem autoridades.

Entre os americanos são 3,2 mortos com armas de fogo para cada 100 mil habitantes contra 19,3 do Brasil. Somente a Venezuela tem índices piores que o brasileiro, na América latina: 39. Na Venezuela opera a impunidade, esta sim, a arma violenta que mais causa mortes em todo o mundo.

As campanhas de desarmamento no Brasil - demagogia dos governantes populistas diante de um quadro gravíssimo de insegurança - recolheram, até então, 620 mil armas. Não há motivos para otimismo enquanto os responsáveis pela politica na área continuarem acreditando em desarmar somente os civis enquanto os criminosos permanecem intocáveis, bem armados, assaltando e matando.

Cultura da violência ou leis frouxas que dificilmente levam um homicida para a cadeia? Certamente a segunda opção temperada pela impunidade, punição branda e progressão de penas, além de um estatuto que se tornou a licença para que crianças e adolescentes matem, sem culpa no cartório.