segunda-feira, 24 de junho de 2013

PEC 37: A melhor alternativa



Editorial O Globo

Entre as incontáveis mensagens em cartazes e faixas nas históricas manifestações de rua dos últimos dias, algumas trataram da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a PEC 37, redigida para cassar o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. “Abaixo a impunidade, contra a PEC 37”, protestava uma faixa, por exemplo, em Brasília, terça-feira da semana passada, à frente do Congresso.

A relação entre a impunidade e a aprovação da emenda à Constituição fruto do corporativismo policial é indiscutível. Afinal, foi a partir da independência recebida pela Carta de 1988 que o MP pôde ter um papel atuante no combate à corrupção na vida pública. A atuação da Procuradoria-Geral da República no encaminhamento da denúncia e condenação dos mensaleiros é um grande exemplo da importância do MP no Brasil. E há outros.

É compreensível, portanto, que o assunto frequente as manifestações, deflagradas formalmente devido ao aumento de tarifas de ônibus, mas movidas por uma série de insatisfações, algumas difusas, mas outras bastante objetivas, como o baixo nível ético no exercício da política, somado à lentidão e à pouca eficácia em geral do Judiciário na punição de criminosos de colarinho branco.

A própria origem da PEC 37 e os apoios que tem recebido no Congresso — entre eles, de alguns petistas interessados em dar o troco ao MP em nome de mensaleiros condenados — reforçam a resistência à emenda.

Ela é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), não por coincidência um delegado de polícia. Além de petistas, atrai a simpatia de todo político com interesses contrariados pelo Ministério Público.

O melhor desfecho seria a comissão criada pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para conciliar interesses de policiais e membros do Ministério Público e chegar a algum consenso antes da votação da PEC. Não chegou e, em nome do impasse, Henrique Alves anuncia o adiamento da votação para julho, com o apoio do PT.

A oposição identifica no adiamento efeitos da citação da PEC 37 nas manifestações de rua. Votar depois, com as ruas vazias, facilitaria a aprovação. A ver. A única alternativa correta é a rejeição da proposta.

Há debates jurídicos sobre o espaço legal de atuação do MP. No Supremo, um processo de reclamação contra o Ministério Público instaurado a pedido de um político condenado numa investigação de procuradores recebeu voto favorável do relator do caso, ministro Cezar Peluso, já aposentado.

Porém, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ayres Britto, este também aposentado, tiveram opinião contrária, embora os dois primeiros limitassem a ação independente do MP a certos tipos de crime.

Ministros do STF, portanto, concordam com o poder de investigação do MP, em alguma medida. Outro aspecto é que, se procuradores e promotores não puderem investigar crimes, esta função essencial se tornará monopólio de um braço do Poder Executivo. Ora, esta tem de ser função de Estado, não exclusiva de governos.