Contra impunidade, STF mantém prisão na 2ª instância

Decisão tem impacto direto nas delações da Operação Lava-Jato. Delatores como Marcelo Odebrecht poderiam interromper colaboração com a justiça.

Prisão de Marcelo Odebrecht acusado de lavagem de dinheiro da Petrobras

Por Laryssa Borges
5 out 2016, 20h39 / Revista Veja

Na carceragem de Curitiba e de Pinhais, onde estão detidos empreiteiros e empresários enrolados na Operação Lava-Jato, e nas principais bancas de criminalistas do país, todas as atenções se voltavam nesta quarta-feira para o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A corte se preparava para julgar dois processos que poderiam acabar de vez com a sensação de que corruptos poderosos e endinheirados possuem verdadeiros passaportes para a impunidade. Com dinheiro suficiente para pagar bons advogados, eles criavam na prática “quatro instâncias” para recorrer em liberdade – juízo de primeiro grau, Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF. Na prática, raramente cumpriam pena.

Os detentos do petrolão tinham especial interesse no veredicto de hoje. Se a indústria dos recursos eternos fosse mantida, poderiam ser interrompidos os acordos de delação premiada que revelariam ainda mais detalhes do esquema de corrupção instalado na Petrobras. Com a perspectiva de só terem de enfrentar realmente os riscos de cadeia dentro de anos, empreiteiros como Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro se calariam. Manteriam a tradicional omertà.

Nesta quarta-feira, porém, o desejo dos poderosos do petrolão não se confirmou. O Supremo confirmou, por apertados seis votos a cinco, que a execução das penalidades pode ser feita já na segunda instância, sem depender do chamado trânsito em julgado. No julgamento no STF, o ministro Luiz Fux resumiu: “Estamos discutindo isso porque no Brasil as condenações são postergadas com recursos aventureiros, por força de recursos impeditivos do trânsito em julgado”.

Entre os magistrados, um exemplo recorrente de impunidade: o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, condenado pelo assassinato da ex-namorada Sandra Gomide, no ano 2000, passou 11 anos solto. Pimenta era réu confesso, mas só foi preso em 2011. Neste ano passou para o regime aberto.

Do plenário, os ministros mandaram um recado claro contra a impunidade dos poderosos, que contam com o conceito elástico de presunção de inocência para nunca expiar culpa atrás das grades. “O sistema brasileiro hoje frustra na maior medida possível o senso de justiça de qualquer pessoa. Um sistema de justiça desacreditado pela sociedade aumenta a criminalidade, não serve para o Judiciário, não serve para a sociedade, não serve para ninguém”, disse o ministro Luis Roberto Barroso ao falar sobre a dificuldade de levar criminosos poderosos efetivamente para atrás das grades. “Por ser um princípio e não uma regra, a presunção de inocência é ponderada e ponderável com a efetividade do sistema penal, que é um valor que protege a vida das pessoas para não serem assassinadas, protege a integridade física, protege a integridade patrimonial”, continuou. “[Sem a prisão em segunda instância] O sistema brasileiro não era garantista. Era grosseiramente injusto”.

Entre os ministros que consideraram que a prisão já em segunda instância é possível, prevaleceu o entendimento que o trecho da Constituição que trata de prisão é o inciso 61 do artigo 5º: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

"Depois da segunda instância, sobe o interesse do sistema de fazer aplicar a norma penal. Depois do segundo grau, o peso da presunção da inocência fica mais leve e menos relevante em contraste com o interesse estatal”, afirmou Barroso. Em fevereiro, por sete votos a quatro, o STF havia entendido que a segunda instância é a última que analisa provas de materialidade e autoria e, por isso, a pena já poderia ser executada.

Desde a retomada do tema à discussão, advogados articularam uma proposta alternativa: a de que a execução da pena possa ocorrer após o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa significaria que um tribunal superior teria confirmado a condenação do réu, mas apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli – que mudou o entendimento pessoal desde fevereiro – consideraram a hipótese. Também votaram contra a execução da pena em segundo grau os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello. Hoje, o decano criticou o que chamou de “pragmatismo de ordem penal” e disse que o STF deve assegurar o direito fundamental de um acusado ser presumido inocente até que se sobreponha sentença condenatória transitada em julgado. “A majestade da Constituição Federal não pode ser violada pela potestade do Estado”, afirmou.

Ao longo de toda a discussão, foram repisados por advogados argumentos que suspeitos pobres seriam os principais prejudicados e ampliariam ainda mais a situação de caos do sistema penitenciário brasileiro. Teori Zavascki rechaçou de pronto a tese. Segundo ele, é improvável que condenados menos abastados entupam a justiça de recursos, além de ser necessário considerar que todos os recursos deles fossem aceitos e, ao fim, eles fossem declarados inocentes. “É absolutamente desprovido de base real que a improcedência da ADC [ação declaratória de constitucionalidade julgada hoje] iria acarretar injusto encarceramento de dezenas de milhares de condenados, notadamente pessoas humildes defendidas pela Defensoria Pública. Isso parte da premissa que tem recursos e que recursos serão acolhidos e que todos eles são inocentes”, disse.

O tamanho do pênis é documento?

Por Edson Joel Hirano Kamakura de Souza

Pra quem não sabe, o tamanho médio do pênis do homem, considerado "normal", é de 13,12 cm em ereção e 11,66 cm de circunferência. Em estado flácido a média cai para 9,16 cm e flácido esticado, 13,24 cm. Pelo menos essa foi a conclusão científica relatada por estudiosos ingleses que pesquisaram 15.500 homens (em 17 estudos diferentes) e publicada na revista especializada em urologia "BJU International".

O estudo, denominado "Eu sou normal?", foi conduzido pelo psiquiatra Dr. David Veale, do King's College London, e serve para aconselhar homens que tem dúvidas sobre o tamanho do seu órgão. Não há registro de alguma pesquisa científica sobre o tamanho dos órgãos masculinos dos brasileiros. Um tamanho acima de 16 cm pode causar desconforto e até dor na penetração considerando que a vagina, em estado de relaxamento, tem de 7cm a 10cm de profundidade podendo chegar a 16 cm quando excitada. Os homens que participaram da pesquisa são, na sua maioria, caucasianos e do oriente médio, mas o estudo abrangeu todas as etnias. Não há evidências ligadas à etnias sobre variação do tamanho dos pênis como, igualmente, não se observaram evidências que ligassem o tamanho dos pés e das mãos e dos pênis.

Entre os primatas, o homem tem o maior pênis. O gorila, que pode chegar a dois metros de altura e um peso fenomenal, tem pênis de 3 a 4 centímetros de comprimento. O maior pênis no mundo animal é o da baleia que pode atingir 3 metros de comprimento e 30 cm de diâmetro. Os elefantes tem, em média, pênis com um metro de comprimento e 20 cm de diâmetro. Os jumentos, em torno de meio metro.

Tamanho é documento?

Outro estudo, desta vez realizado na Universidade Nacional da Austrália, indica que homens com pênis maiores podem ser mais atrativos para as mulheres. Intitulado Penis size interacts with body shape and height to influence male attractiveness, a pesquisa colheu dados de amostragem entre 105 mulheres que avaliaram cerca de 340 imagens de corpos masculinos. Elas consideraram importantes num homem atrativo, primeiro, a proporção ombro e cintura (maioria) e depois, empatados, altura e tamanho do pênis (em estado flácido).

Outros estudos indicam que um pênis menor tem mais facilidade de ereção que um pênis muito grande. Os chamados pênis mais curtos podem aumentar em 86% quando em estado de ereção, do seu tamanho em estado flácido. Os pênis mais longos, menos de 45%.

Qualidades de um pênis

Durante um estudo da Universidade de Zurique, na Suíça, 105 mulheres, de 16 a 45 anos de idade, foram instadas a classificar, por ordem de importância, sobre alguns atributos da genitália masculina. Elas deveriam olhar fotos e analisar aspectos como o comprimento do pênis, a circunferência, a posição e forma do meato (abertura), a forma da glande (cabeça), a aparência do escroto, a aparência da pele, dos pelos pubianos e estética geral.

Os resultados, publicados no Journal of Sexual Medicine, mostraram que elas não se importaram com a posição ou com a forma do meato ou com o comprimento do pênis, a terceira qualidade menos importante.

As mulheres classificaram como mais importante a aparência estética geral, mais atrativo. Depois, em segundo, os pelos púbicos. Em terceiro, a circunferência, seguido da pele e a forma da glande.

PS: Homens brasileiros consultados sobre os resultados acima fizeram questão de ressalvar que este estudo é inglês, que os tamanhos são médios e que não existem referências sobre a população masculina abaixo do equador. E que milímetros são importantíssimos, como nunca, numa medição desta natureza.

O homem que matou o PT

Por Edson Joel Hirano Kamakura de Souza

O grande derrotado nas urnas em 2016 foi Lula, o populista a quem se creditou a liderança das esquerdas mas que se mostra, apenas, um indigente intelectual útil para as causas mofadas da "luta do proletariado". O desesperado Luiz Inácio tentou, em vão, hastear bandeiras das "diretas já, golpismo e perseguido político" unicamente para tentar se salvar da iminente prisão e condenação por corrupção, lavagem de dinheiro e, provavelmente, formação de quadrilha, como se desenha a investigação da Polícia Federal. Por último Lula espalha que Moro está à serviço dos Estados Unidos, a mesma tática usada por Fidel Castro contra os "imperialistas" norte americanos.

Por incrível que pareça, existem os que creem que o FBI está por trás de uma campanha montada pelos gringos, por conta do petróleo do pré- sal anunciada em 2005 como grande descoberta. Na verdade a British Petroleum já sabia, desde 1978 ,mas sua exploração foi considerada economicamente inviável. O primeiro mundo, faz décadas, pesquisa, busca e encontra novas fontes de energia, desprezando o petróleo. A Venezuela, que apostou nos seus poços, afundou.

No Estado de São Paulo, dos 645 municípios, o Partido dos Trabalhadores elegeu apenas oito prefeitos contra 72 nas eleições anteriores, um tombo de 88%. Entre as 14 cidades que realizarão segundo turno somente Santo André e Mauá terão concorrentes petistas.

Em São Bernardo o próprio filho de Lula sequer conseguiu se eleger vereador. Marcos Cláudio Lula da Silva obteve apenas 1.504 votos e colocou-se em 58º lugar ao contrário do primeiro colocado, Pery Cartola, que recebeu 7.540 votos. Pery é do PSDB. Dona Marisa Letícia se empenhou na campanha, pelo filho, mas não foi cabo eleitoral suficiente para garantir a eleição. No berço do PT e casa de Lula, o candidato Tarcisio Secoli  ficou em terceiro na disputado pela prefeitura e caiu fora. PSDB e PPS disputarão o segundo turno.

Metade dos prefeitos petistas eleitos em 2012, no estado paulista, abandonaram o partido com o impeachment de Dilma e o avanço nas investigações que colocam Lula no olho do furação da corrupção. Em São Paulo o PT foi varrido pela vitória estrondosa de João Dória, do PSDB, já no primeiro turno, evidente condenação do eleitorado à política do petista/poste Fernando Haddad. Em Santos, Carina Vitral, candidata do PC do B, em coligação com o PT, levou uma surra do seu oponente Paulo Alexandre Barbosa, do PSDB, reeleito com mais de 172 mil votos. Carina, de 28 anos, conseguiu apenas 14.650 votos. Ela é presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes e promoveu intensa campanha contra o impeachment de Dilma Rousseff. Foi reprovada pelo eleitor mesmo com a presença de Lula em seu palanque.

Nacionalmente, o fiasco foi fragoroso. Em Porto Alegre, o petista Raul Pont sequer passou para o segundo turno com seus 16,37% de votos, em terceiro lugar. Dilma gravou participação nos programas eleitorais em favor do candidato. Luiziane Lins, ex-prefeita de Fortaleza, mesmo com suporte de Lula e muita gana do PT, ficou em terceito (15,06%). Em Porto Velho o petista Roberto Sobrinho teve registro cassado pela Justiça Eleitoral como ficha suja. Em Recife o ex-prefeito do PT, João Paulo, chegou ao segundo turno com 23,7% dos votos contra 49,34% de Geraldo Júlio, do PSB. Em Salvador, ACM Neto, do CDEM, obteve  73,99% dos votos válidos e caminha para a recuperação do governo do estado em dois anos.

Lula é o grande derrotado. O maior de todos. O deus petista é uma sombra amarga, em agonia política e moral, vítima de uma doença incurável: a falta de caráter. Lula é o homem que matou o PT.

A mentira da reforma do Ensino Médio

Por Edson Joel Hirano Kamakura de Souza

Em 2015, os alunos brasileiros do Ensino Médio, avaliados pelo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), ficaram em 60º lugar, entre 76 países pesquisados. Esse vexame se repete há 25 anos.

Nesta rabeira também estão Argentina (62º), Colômbia (67º) e Peru (71º). A avaliação analisa os conhecimentos de leitura, matemática e ciências entre alunos na faixa de 15 anos, a cada 3 anos. Em leitura procura-se saber qual é a compreensão, uso e reflexão sobre textos escritos e, em matemática, sua utilização prática no cotidiano como expressão de ideias bem fundamentadas. As provas brasileiras são aplicadas pelo próprio MEC.

Países líderes no ensino médio também foram líderes no fundamental

Enquanto o Brasil e seus parceiros latino americanos amargam os últimos lugares, do lado aposto, ocupando as primeiras colocações, estão Cingapura, Hong Kong e Coreia do Sul.

Por que os estudantes asiáticos lideram esta competição, com uma folga imensa, enquanto o Brasil patina, há 25 anos, produzindo gerações de despreparados?

Estatisticamente pode se afirmar que os alunos que lideram o campeonato mundial da educação do Ensino Médio também se saíram muito bem no Ensino Fundamental de seus países. As crianças coreanas, chinesas, cingapurianas e japonesas são alfabetizadas no primeiro ano do ensino básico, por método fônico e sem invencionices pedagógicas comuns no ocidente. São alunos mais disciplinados e respeitam seus professores. Aprendem  ler e escrever com mais facilidade e avançam para o segundo ano com boa velocidade de leitura e compreensão, criam hábito de leitura e conquistam seu conhecimento ao longo da sua caminhada escolar. Quando chegam ao Ensino Médio, os resultados aparecem.

Método usado no Brasil ensina o lado errado do cérebro

Entretanto, o Brasil, Argentina e México ainda utilizam um método de alfabetização lastreado nas teorias de séculos passados - método global - associados com invencionices pedagógicas de Jean Piaget... que não alfabetizam. A afirmação vem dos maiores neurocientistas internacionais, como Stanistas Dehaene, francês que estuda o impacto do aprendizado na mente da criança há mais de vinte e cinco anos.

"O método global ensina o lado errado do cérebro" - afrma Dehaene. Dezenas de estudos, testes e experiências produzidas por sua equipe mostraram que entre dois grupos uniformes, alunos alfabetizados por métodos construtivistas tiveram enormes dificuldades e atrasos, ao contrário do outro grupo instruído por método fônico.

José Moraes: o método de alfabetização utilizado no Brasil, não alfabetiza.

Outro especialista em alfabetização, o português José Morais, emérito da Universidade de Bruxelas e doutor em desenvolvimento da cognição e psicolinguística, defende o envolvimento da neurociência na alfabetização para reformar os pensamentos pedagógicos. É ele que afirma que o método brasileiro... não alfabetiza. Pior, o prejuízo é irreversível. Uma prova disso é o fracasso do nosso ensino médio que agora querem reformar. Ele ensina que "a psicologia cognitiva nos mostra, entre muitas outras descobertas, que a leitura de textos não é uma elaboração contínua de hipóteses sobre as palavras do texto, mas sim, um processo automático, não intencional e muito complexo de processamento das letras e das unidades da estrutura fono-ortográfica de cada palavra, que conduz ao seu reconhecimento ou à sua identificação".

Todas as avaliações produzidas no país apontam para resultados catastróficos: nossas crianças chegam aos anos finais do fundamental, analfabetas. Diante desse quadro dramático, o MEC lançou programas como Ler e Escrever e EMAI - Ensino de Matemática nos Anos Iniciais - buscando reverter o caos. Sem sucesso. Afinal, como incentivar o hábito de leitura... entre analfabetos? Como melhorar o conhecimento matemático se os alunos não conseguem compreender um simples enunciado? E que resultado se obterá com a mentirosa reforma do Ensino Médio Brasileiro se esses jovens continuam analfabetos?

Escolas de período integral: resultados irrelevantes

A concentração de esforços e tempo em português e matemática, nesta nova arquitetura da educação, é energia perdida. E os resultados de escolas em período integral (até 9 horas e meia, dependendo dos projetos pedagógicos) tem demonstrado que o ganho é ínfimo. A "grande reforma", em resumo, obrigará o ensino de Português, Matemática e Inglês nos três anos do Ensino Médio (Base Nacional Comum) e as demais passam a ser optativas da metade para o fim, dependendo da área que o aluno decidir seguir, entre linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico.

O processo copia parte do modelo pedagógico finlandês "phenomenon learning" que concede total liberdade aos alunos decidirem o que querem aprender. O professor, nesse método, não tem mais controle do processo de aprendizagem, entregue "democraticamente" nas mãos dos jovens. Mas os resultados não foram bons. 

Finlândia: invenção pedagógica derrubou educação no país

A Finlândia, que no ano 2000 conquistou o primeiro lugar no PISA, simplesmente despencou para 12ª em matemática, deixando de ser modelo em educação. Com o "Novo Ensino Médio" brasileiro a evasão escolar vai persistir e os números do PISA desmentirão a grande reforma que se pretende. O problema não está no Ensino Médio, mas no primeiro ano do fundamental. Enquanto persistirem as crendices de Piaget, nenhuma reforma funcionará.

O tamanho da podridão

Editorial O Estado de São Paulo

23 Setembro 2016 | 03h07

A prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, ainda que apenas por algumas horas, significa que o escândalo da Petrobrás alcançará mais gente e gente muito mais graúda do que os notórios operadores do PT que hoje amargam a prisão. Já se sabia que o propinoduto que ligou a máquina do Estado aos cofres do PT era o pilar de um método de governo, sendo o ex-presidente Lula o “chefe supremo” do esquema de corrupção, como autoridades já denunciaram. Mas as suspeitas que recaem sobre Mantega, se comprovadas, mostrariam a extensão do contágio por grande parte do primeiro escalão da administração, passando o próprio governo a ser visto como uma organização criminosa.

Mais longevo ministro da Fazenda da história brasileira, Mantega tornou-se, ao lado da presidente cassada Dilma Rousseff, o grande símbolo do jeito petista de governar. Enquanto Dilma, em seu dialeto peculiar, agredia a realidade de sua desastrosa administração com frases desconexas, Mantega, sempre com ar professoral, tratava de insultar a inteligência alheia com dados sem sustentação e retórica vazia para comprovar o acerto da famigerada “nova matriz econômica” – aquela que quase quebrou o Brasil. O ministro da Fazenda era a face mais conhecida da impostura do PT na condução da economia, um obediente executor das fantasias nacional-desenvolvimentistas de Dilma. Nada, porém, indicava que ele tivesse feito uso de seu cargo e de seu poder para fazer algo além de destruir as finanças do País.

Tudo isso mudou ontem. O juiz Sergio Moro aceitou pedido do Ministério Público Federal para que Mantega fosse preso, sob acusação de que o petista, em novembro de 2012, quando era ministro, solicitou ao empresário Eike Batista recursos para o pagamento de dívidas de campanha do PT. A informação foi prestada pelo próprio Eike em depoimento ao Ministério Público em maio passado.

Em 2012, o Grupo OSX, de Eike, integrava um consórcio que havia obtido um contrato de US$ 922 milhões com a Petrobrás para a construção de plataformas. Suspeita-se de que Mantega tenha pedido a propina como compensação por esse contrato. Sem experiência na área, o consórcio contemplado não conseguiu entregar as plataformas.

Em seu depoimento, Eike disse que Mantega solicitou R$ 5 milhões para o PT. O dinheiro, depositado no exterior, foi entregue por meio de falsa prestação de serviços pela empresa de João Santana, o marqueteiro do PT. Para Eike, não estava claro que se tratava de uma contrapartida por seu contrato com a Petrobrás, mas não é preciso grande perspicácia para desconfiar dos reais motivos de Mantega – afinal, como disse Eike, “o ministro da Fazenda me pediu, o que é que você faz?”. Além de ministro da Fazenda, Mantega era presidente do Conselho de Administração da Petrobrás.

Eike e Mantega, segundo o depoimento do empresário, trataram a propina como “doação eleitoral”. Em seu despacho, Moro lembra que não cabe a um ministro de Estado “solicitar doações eleitorais ao partido do governo, ainda mais doações sub-reptícias”, feitas “através de contas secretas mantidas no exterior e com simulação de contratos de prestação de serviço, meio bem mais sofisticado do que o usual mesmo para uma doação eleitoral não contabilizada”.

Para Moro, está clara a “similaridade com o modus operandi verificado no esquema criminoso da Petrobrás”. Eis o que realmente importa a essa altura. São muitas as evidências de que o grande sistema de corrupção implantado pelos petistas pode ter tido entre seus operadores o mais importante ministro de Estado tanto de Lula como de Dilma. Terá sobrado um canto que seja de seus governos que não tenha sido conspurcado?

É claro que os petistas, sem ter como defender o ex-ministro, apelam à já tradicional vitimização, pois Mantega foi detido quando estava num hospital acompanhando a mulher, que se tratava. Ao decidir revogar a prisão – pedida porque, segundo os procuradores, havia risco de destruição de provas –, Moro disse que ele, os policiais e o Ministério Público desconheciam a situação familiar do ex-ministro. Mas Lula, sempre ele, já andou dizendo que a prisão de Mantega prova que “qualquer tese de humanitarismo foi jogada no lixo”. Sobre a grave acusação que pesa sobre o ex-ministro, nem um pio.

Mec diz que não haverá cortes de disciplinas

Por Edson Joel

Por conta das mudanças propostas para o Ensino Médio, o Ministério da Educação correu para esclarecer que não haverá corte de nenhuma disciplina e que a carga horário permanecerá com 2.400 horas (1.200 para atender a Base Nacional Curricular Comum e 1.200 para o currículo flexível). Base Nacional Comum será obrigatória para todos: artes, educação física, português, matemática, física, química.

O Novo Ensino Médio oferta a alternativa de formação em competências profissionais específicas como forma de capacitar o aluno para o trabalho.

"O requisito básico mais importante, além da parte comum da Base Nacional Curricular, é a exigência de um componente prático, na forma de atividades supervisionadas realizadas no setor produtivo ou em ambientes de simulação" concluí a nota da Assessoria de comunicação social.

Na prática, somente português e matemática terão ênfase, considerando-se que nossos alunos vem atingindo péssimos resultados em qualquer avaliação que se promova.

Rossiele Soares, Secretário de Educação Básica

Aconteceu o que Lula mais temia

Por Edson Joel Hirano Kamakura de Souza

A partir de hoje Luis Inácio da Silva, vulgo Lula, tornou-se réu na Lava Jato, operação conduzida pelo juiz federal Sergio Moro que aceitou hoje denúncia contra o petista, promovida pelo Ministério Público. Lula é acusado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O MP sustenta que a empreiteira OAS pagou vantagens, tanto a ele como à sua esposa Marisa Letícia, em troca de contratos com a Petrobras conquistados de forma irregular. Também são réus Paulo Okamotto, Léo Pinheiro além de Agenor Franklin Magalhães, Roberto Moreira Ferreira, Fábio Hori Yonamine  e Paulo Roberto Valente Gordilho, da OAS.

Desde julho ele já responde processo na Justiça Federal de Brasília por obstrução da justiça relacionado a Operação Lava Jato.

O ex-presidente chorou, em recente encontro de petistas, e lançou um desafio para que provem um único crime que tenha cometido. Deltan Dallaganol, procurador do MP afirmou na sua manifestação de denúncia que Lula é o comandante máximo do esquema de corrupção. O objetivo da quadrilha era a perpetuação no poder. Na denúncia, a promotoria aponta que Lula é responsável direto pelo desvio de pelo menos R$ 87 milhões e meio. Quase 4 milhões em dinheiro pago a Lula além de  obras realizadas na reforma de um apartamento triplex e armazenamento de bens pessoais pagos pela empreiteira estão no foco das denúncias.

Os advogados de defesa falam em "truque de ilusionismo" sobre a denúncia da promotoria mas não discutem as acusações. A única arma do ex-presidente é "denunciar" para a imprensa internacional que está sendo "perseguido pelas elites".

Abaixo, na íntegra, a decisão do Juiz Sérgio Moro.

Leia a íntegra da decisão: Poder JudiciárioJUSTIÇA FEDERALSeção Judiciária do Paraná, 13ª Vara Federal de Curitiba.

Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-400 – Fone: (41)3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br

AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: ROBERTO MOREIRA FERREIRA

RÉU: PAULO TARCISO OKAMOTTO

RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO

RÉU: MARISA LETICIA LULA DA SILVA

RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO

RÉU: FABIO HORI YONAMINE

RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):1) Agenor Franklin Magalhães Medeiros;2) Fábio Hori Yonamine;3) José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro;4) Luiz Inácio Lula da Silva;5) Marisa Letícia Lula da Silva;6) Paulo Roberto Valente Gordilho;7) Paulo Tarciso Okamotto; e 8) Roberto Moreira Ferreira.

A denúncia tem por base os inquéritos 5035204-61.2016.4.04.7000 e    5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, entre eles o processo 5006617-29.2016.4.04.7000.

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, especificamente a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras, e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual sobre o contrato.

O ajuste prévio entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que elas impusessem o seu preço na contratação, observados apenas os limites máximos admitidos pela Petrobrás (de 20% sobre a estimativa de preço da estatal).

Os recursos decorrentes dos contratos com a Petrobrás, que foram obtidos pelos crimes de cartel e de ajuste de licitação crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do  art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ocultação e dissimulação e utilizados para o pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no funcionamento do cartel.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes das empreiteiras, em outro pelos executivos de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos agentes políticos que recebiam parte das propinas.

A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes.

Em nova grande síntese, alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento de vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos.

A partir dessa afirmação, alega o MPF que, como parte de acertos de propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao Ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, bem como, a partir de 2013, em reformas e benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, sem o pagamento do preço. Estima os valores da vantagem indevida em cerca de R$ 2.424.991,00, assim discriminada, R$ 1.147.770,00 correspondente entre o valor pago e o preço do apartamento entregue e R$ 1.277.221,00 em benfeitorias e na aquisição de bens para o apartamento.

Na mesma linha, alega que o Grupo OAS teria concedido ao ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada no pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial.

Em ambos os casos, teriam sido adotados estratagemas subreptícios para ocultar as transações.

Estima o MPF que o total pago em propinas pelo Grupo OAS decorrente das contratações dele pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e no Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, alcance  R$ 87.624.971,26. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ex-Presidente.

É a síntese da denúncia.

Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado das provas, algo só viável após a instrução e especialmente o exercício do direito de defesa.

Basta, nessa fase, analisar se a denúncia tem justa causa, ou seja, se ampara-se em substrato probatório razoável. Juízo de admissibilidade da denúncia não significa juízo conclusivo quanto à presença da responsabilidade criminal.

Tais ressalvas são oportunas pois não olvida o julgador que, entre os acusados, encontra-se ex-Presidente da República, com o que a propositura da denúncia e o seu recebimento podem dar azo a celeumas de toda a espécie. Tais celeumas, porém, ocorrem fora do processo. Dentro, o que se espera é observância estrita do devido processo legal, independentemente do cargo outrora ocupado pelo acusado.

É durante o trâmite da ação penal que o ex-Presidente poderá exercer livremente a sua defesa, assim como será durante ele que caberá à Acusação produzir a prova acima de qualquer dúvida razoável de suas alegações caso pretenda a condenação. O processo é, portanto, uma oportunidade para ambas as partes. Examina-se, portanto, se presente ou não justa causa.

Já há prova razoável de que a integridade da gestão da Petrobrás foi contaminada por um esquema sistemático de pagamento de propinas e de lavagem de dinheiro. A esse respeito, podem ser citadas as sentenças já prolatadas nas ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000, 5036528-23.2015.4.04.7000, 5061578-51.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado  o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia, Odebrecht e Schahin Engenharia  a agentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia e da Diretoria Internacional da Petrobrás.

Quatro ex-Diretores da Petrobrás já foram condenados criminalmente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, todos com contas secretas no exterior pelas quais transitaram milhões de dólares ou euros. Dois desses ex-Diretores são confessos e descreveram o esquema criminoso em linhas gerais.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

Em duas sentenças, na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000 e na ação penal 5061578-51.2015.4.04.7000, restou provado que parte da propina foi destinada ao Partido dos Trabalhadores – PT, em uma para alimentar doações eleitorais, na outra para quitação de empréstimo bancário tomado em seu benefício.

Entre os casos já julgados, encontra-se a já referida ação penal 5083376-05.2014.404.7000. Provado naquele caso, acima de qualquer dúvida razoável, que empresas do Grupo OAS teriam pago propinas de pelo menos R$ 29.223.961,00, em três contratos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima RNEST que obtiveram junto à Petrobrás mediante ajuste fraudulento de licitações. As propinas tiveram por destinatários agentes ligados à Diretoria de Abastecimento da estatal, entre eles Paulo Roberto Costa.

Os valores da propina ainda foram, sucessivamente, submetidos a complexos mecanismos de ocultação e dissimulação. Também provada a responsabilidade pessoal de José Adelmário Pinheiro Filho, então Presidente da Construtora OAS e Coesa Engenharia, e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros,  Diretor Operacional da Construtora OAS, pelos fatos em questão. Como consequência, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros foram condenados por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Considerando apenas os casos já julgados, forçoso reconhecer a presença de prova razoável não só da existência do esquema criminoso de cobrança sistemática de propinas, mas em linhas gerais de que ele servia não só aos agentes da Petrobrás, mas também a agentes e a partidos políticos, bem como que o Grupo OAS encontra-se entre os responsáveis pelo pagamento de vantagem indevida nos contratos da Petrobrás. Questão diferenciada diz respeito ao envolvimento consciente ou não do ex-Presidente no esquema criminoso.

Na primeira parte da denúncia, argumenta o MPF que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento e participação direta no esquema criminoso. Descreve os arranjos partidários realizados durante o mandato presidencial, aponta os fatos similares apurados na Ação Penal 470 e destaca a magnitude do presente esquema criminoso, a responsabilidade do ex-Presidente na indicação dos diretores da Petrobrás, a proximidade do ex-Presidente com alguns dos dirigentes das empreiteiras envolvidas, bem como os benefícios advindos ao ex-Presidente em decorrência do esquema criminoso, especificamente o suporte político obtido através dele e o financiamento ilegal da agremiação partidária da qual fazia parte, bem como das eleições nas quais concorreu.

Cita ainda o MPF os depoimentos de criminosos colaboradores, especificamente dos ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e Delício Gomez do Amaral, no sentido de que o ex-Presidente tinha conhecimento e participação dolosa no esquema criminoso. Certamente, tais elementos probatórios são questionáveis, mas, nessa fase preliminar, não se exige conclusão quanto à presença da responsabilidade criminal, mas apenas justa causa. Apesar da argumentação constante na primeira parte da denúncia, o MPF não imputou, ao contrário do que se esperaria da narrativa, ao ex-Presidente o crime de associação criminosa.

A omissão encontra justificativa plausível, pois esse fato está em apuração perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal (Inquérito 3989), pois a suposta associação também envolveria agentes que detêm foro por prerrogativa de função e em relação ao ex-Presidente não teria havido desmembramento quanto a este crime. Os fatos, porém, não foram descritos gratuitamente, sendo necessários para a caracterização das vantagens materiais supostamente concedidas pelo Grupo OAS ao ex-Presidente como propinas em crimes de corrupção e não meros presentes.

Na segunda parte da denúncia, reporta-se o MPF especificamente a esses benefícios materiais, acima já elencados, concedidos ao ex-Presidente e sua esposa, a entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, as benfeitorias e reformas nele realizadas, o custeio do armazenamento dos bens de propriedade do ex-Presidente ou por ele recebidos durante o mandato presidencial, tudo isso sem qualquer contraprestação financeira por parte do casal.

Sobre a presença de justa causa quanto a esta parte da denúncia, reporta-se este Juízo às considerações mais amplas já exaradas na decisão de 24/02/2016 no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4), quando autorizadas buscas e apreensões em endereços associados ao ex-Presidente.

Como ali exposto, visualiza-se, pela prova indiciária, um modus operandi consistente na colocação pelo ex-Presidente de propriedades em nome de pessoas interpostas para ocultação de patrimônio, o que ocorreria não só com o apartamento 164-A do Edifício Solaris, no Guarujá, mas também com Sítio em Atibaia, de matrículas 19.720 e 55.422 do mesmo local, ambos destinados ou por ele utilizados.

Tal afirmação não resulta, aparentemente, de conspiração de inimigos do ex-Presidente, pois, ilustrativamente, até mesmo José Carlos Costa Marques Bumlai, com o qual, em princípio, manteria boas relações, declarou, em depoimento juntado no evento 3, arquivo compo259, que o Sítio em Atibaia seria utilizado pelo ex-Presidente e que ali realizou reformas consideráveis a pedido de sua esposa e em decorrência da amizade.

Relativamente ao apartamento 164-A no Edifício Solaris, apesar do imóvel persistir registrado em nome da OAS Empreendimentos, há indícios de teria sido concedido, ainda em 2009, ao ex-Presidente, sem que a transferência fosse formalizada. Oportuno esclarecer que a OAS assumiu formalmente, em 08/10/2009, o empreendimento imobiliário consistente na construção do prédio, em substituição à Bancoop – Cooperativa Habituacional dos Bancários.

Na ocasião, a OAS concedeu aos cooperados da Bancoop com direitos sobre o empreendimento o prazo de 30 dias para optar pelo ressarcimento dos valores até então pagos à Bancoop ou celebrar contrato de compromisso de compra e venda de unidade e prosseguir no pagamento do novo saldo devedor.

Então, já nessa época, o ex-Presidente e sua esposa, que tinham cota do empreendimento, deveriam ter definido a sua opção, como fizeram todos os outros. Além de não existir registro formal de que teriam efetuado na época essa opção, aponta o MPF que eles, que já haviam pago R$ 209.119,73 para aquisição de unidade no empreendimento, cessaram a realização dos pagamentos mensais em 15/09/2009, ou seja, por volta da mesma época em que a OAS assumiu o empreendimento.

Apesar da descontinuidade dos pagamentos, também não há qualquer registro de que a OAS Empreendimentos tenha cobrado, de qualquer forma, o ex-Presidente e sua esposa pelo saldo devido pelo apartamento. Também não há qualquer registro ou mesmo alegação de que o ex-Presidente e sua esposa teriam recebido de volta os valores  já pagos, o que seria o usual se tivessem realizado a opção por desistir do empreendimento.

Apresenta ainda o MPF documentos que indicam que o ex-Presidente e sua esposa assinaram com a Bancoop a aquisição do apartamento 141-A, muito embora fosse a eles reservado, desde o início, o apartamento na cobertura 174-A do Edifício Návia, posteriormente, rebatizado de apartamento 164-A na cobertura do Edifício Solaris (fls. 95-99).

Por outro lado, a partir de 31/08/2013, quando a construção foi finalizada, é apontada prova oral, inclusive de testemunhas, de que o ex-Presidente e sua esposa visitaram o apartamento 164-A em mais de uma oportunidade. Com efeito, afirmaram a vinculação do ex-Presidente e de sua família com o apartamento, pelo menos através de visitas ao local, diversas testemunhas, como, entre outros, o zelador do prédio, a porteira do prédio, o síndico do prédio, engenheiro encarregado do prédio e empregado de empresa contratada para a reforma do apartamento.

Consta ainda prova documental de que a OAS Empreendimentos realizou, a partir de 2013, gastos significativos com a reforma do apartamento 164-A, inclusive a instalação de um elevador privativo, de cozinha e de outras benfeitorias, com a participação de familiares do ex-Presidente, sem que fosse praxe da referida construtora realizar a personalização de apartamentos para clientes ou sem que fosse sua prática a instalação de cozinhas nos apartamentos que comercializava (fl. 120 da denúncia). Aliás, em relação ao Edifício Solaris, o referido apartamento 164-A foi o único que sofreu esse tipo de intervenção (fl. 121 da denúncia).

Foi identificada, no aparelho celular utilizado pelo Presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho,  troca de mensagens, em 12 e 13/02/2014, com Paulo Cesar Gordilho, Diretor da OAS Empreendimentos, da qual é possível inferir que os destinatários das cozinhas, instaladas pela OAS na mesma época no apartamento 164-A e no Sítio em Atibaia seriam o ex-Presidente e a sua esposa (fl. 121 da denúncia):

“Paulo Gordilho: O projeto da cozinha do chefe tá pronto se marcar com a Madame pode ser a hora que iser.

Léo Pinheiro: Amanhã as 19hs. Vou confirmar. Seria nom tb ver se o de Guarujá está pronto.

Paulo Gordilho: Guarujá também está pronto.

Leo Pinheiro: Em princípio amanhã as 19hs.

Paulo Gordilho: Léo. Está confirmado? Vamos sair de onde a que horas?

Leo Pinheiro: O Fábio ligou desmarcando. Em princípio será as 14hs na segunda. Estou vendo. pois vou para o Uruguai.

Paulo Gordilho: Fico no aguardo.

Leo Pinheiro: Ok.”

Mencionada ainda na denúncia outra mensagem enviada, em 10/03/2014, por Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor Técnico da OAS Empreendimentos, a José Adelmário Pinheiro Filho e na qual é feita a mesma vinculação (“Dr. Léo o Fernando Bittar aprovou junto a Dama os projetos tanto de guarujá como do sítio. Só a cozinha Kitchens completa pediram 149 mil ainda sem negociação. Posso começar na semana que vem. É isto mesmo?” – fl. 129 da denúncia).

Apesar da realização das reformas e benfeitorias do apartamento para atender o ex-Presidente e sua esposa, não foi formalizada a transferência do apartamento 164-A da OAS para eles.

É possível que ela tenha sido interrompida pela prisão preventiva, em 14/11/2014, do Presidente da OAS, o acusado José Adelmário Pinheiro Filho. Não obstante, se, como afirma o MPF, o imóvel já tinha sido atribuído ao ex-Presidente em 2009, ainda durante o mandato presidencial, então, já naquela época, teria havido consumação da prática dos crimes, apesar da formal manutenção do bem em nome do vendedor, esta para ocultar e dissimular o real proprietário.

Então, e sem prosseguir no aprofundamento na análise probatória, há razoáveis indícios de que o imóvel em questão teria sido destinado, ainda em 2009, pela OAS ao ex-Presidente e a sua esposa, sem a contraprestação correspondente, remanescendo, porém, a OAS como formal proprietária e ocultando a real titularidade. Quanto às reformas e benfeitorias, há indícios de que se destinariam ao ex-Presidente e a sua esposa também sem a contraprestação correspondente.

Paralelamente, alega o MPF, em outra parte da de

núncia, que teriam sido colhidas provas de que parte dos bens da mudança do ex-Presidente do Palácio do Planalto foi armazenada em depósito da empresa Granero Transportes Ltda. e de que os custos deste armazenamento, de R$ 1.313.747,24, foram arcados pela OAS.

Consta que, em 22/10/2010, a empresa Granero emitiu orçamento a pedido do acusado Paulo Tarciso Okamoto para armazenagem dos bens pertencentes a Luiz Inácio Lula da Silva, o que foi aceito em 27/12/2010. Apesar disso,  o contrato de armazenagem, com valor mensal de R$ 21.536,84, foi celebrado, em 01/01/2011, entre a Construtora OAS e a Granero.

O real propósito do contrato foi ocultado, pois nele constou que o objeto seria a “armazenagem de materiais de escritório e mobiliário corporativa de propriedade da Construtora OAS Ltda.”. Até a rescisão do contrato, em 15/04/2016, o custo do serviço teria sido de R$ 1.313.747,24 e teria sido  arcado pela OAS. Após a rescisão, a Granero teria feito a entrega do bens para pessoas indicadas por Paulo Tarcido Okamoto, estando no momento na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo. Relativamente a este ponto, o MPF apresenta prova documental de suas alegações. A respeito deles, destaque-se apenas mensagem eletrônica enviada por empregada do Instituto Lula, em 11/12/2015, ao acusado Paulo Tarciso Okamoto, informando-lhe de que o “material armazenado na Granero” estaria à sua disposição (evento 3, comp280).

Em petição apresentada nestes autos (evento 13) e em habeas corpus impetrado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC 5040946-18.2016.4.04.0000), a Defesa de Paulo Tarciso Okamato aparentemente adiantou que a OAS custeou, de fato, as despesas de armazenagem dos bens do ex-Presidente. Pleiteou, todavia, a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal alegando ser praxe que ex-Presidentes tenham seu acervo preservado “com o apoio de fontes privadas”. Na petição do habeas corpus, afirma expressamente que foi Paulo Tarciso Okamoto quem “solicitou à OAS que contribuísse com as elevadas despesas de preservação do colossal acervo”. O habeas corpus foi liminarmente rejeitado.

Considerando essas peças houve um aparente reconhecimento das premissas fáticas estabelecidas pelo MPF em relação a esse ponto. Quanto à afirmação da Defesa de que o fato seria atípico, pois seria usual que empresa privadas contribuíssem para a manutenção do acervo privado de ex-Presidentes, trata-se primeiro de uma afirmação de fato carente de comprovação.

De todo modo, ainda que se assim seja, relaciona a denúncia o custeio da armazenagem às propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobrás, o que revestiria o pagamento pela OAS dessas despesas de caráter criminoso. Não se trataria, portanto, de mera doação por despreendimento, mas de benefício recebido “quid pro quo”. O fato do pagamento ter se iniciado após o mandato presidencial não afasta, por si só, o ilícito, uma vez que, segundo a denúncia, seria resultado de acertos de propina verificados durante o mandato presidencial.

Oportuno lembrar que esses fatos foram, em princípio, tornados públicos somente após a investigação alcançá-los, tornando questionável a afirmação de que se trataria de um contrato normal. Além disso, o contrato foi, em princípio, redigido de forma a ocultar o seu real objeto e nem foi apresentado algum contrato formal entre o Instituto Lula e a OAS que justificasse, ainda que a título gratuito, o fato da empreiteira guardar os bens recebidos pelo ex-Presidente durante seu mandato presidencial.

A conclusão quanto ao caráter lícito ou não desse custeio depende, portanto, da instrução probatória, mas no presente momento, pelas circunstâncias de sua realização, há justa causa para o recebimento da denúncia mesmo quanto a este ponto, já que relacionado ao esquema criminoso da Petrobrás.

De forma semelhante, tanto em relação ao custeio do armazenamento como em relação à concessão ao ex-Presidente do apartamento no Guarujá e das reformas e benfeitorias correspondentes, a demonstração de que estão relacionados ao esquema criminoso que vitimou a Petrobras, ou seja, às propinas acertadas pelo Grupo OAS no contratos com aquela empresa, é uma questão probatória, a ser resolvida após o contraditório e à instrução.

Por ora, o fato de que grande parte, talvez a maior parte, do faturamento do Grupo OAS decorresse de contratos com a Petrobrás, aliado ao comprovado, pela sentença prolatada na ação penal 5083376-05.2014.404.7000, envolvimento do Grupo OAS no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, tornam esses mesmos contratos uma provável causa e fonte dos supostos benefícios concedidos pelo Grupo OAS, sem aparente contraprestação financeira, ao ex-Presidente, como o apartamento no Guarujá e o custeio do armazenamento dos bens recebidos durante o mandato presidencial, o que, em tese, pode caracterizá-los como vantagem indevida em um crime de corrupção. Tais fatos e provas são suficientes para a admissibilidade da denúncia e sem prejuízo do contraditório e ampla discussão, durante o processo judicial, no qual os acusados, inclusive o ex-Presidente, terão todas as oportunidades de defesa.

Como última consideração, observa-se que, embora aparentem ser, no presente caso, desproporcionais os valores das, segundo a denúncia, vantagens indevidas recebidas pelo ex-Presidente com a magnitude do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, esse é um argumento que, por si só, não justificaria a rejeição da denúncia, já que isso não descaracterizaria o ilícito, não importando se a propina imputada alcance o montante de milhares, milhões ou de dezenas de milhões de reais. Oportuno ainda não olvidar que há outras investigações em curso sobre supostas vantagens recebidas pelo ex-Presidente. Oportunos alguns esclarecimentos adicionais quanto à individualização das responsabilidades.

José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros seriam os executivos do Grupo OAS responsáveis pelos acertos das propinas nos contratos da Petrobras, estando ainda o primeiro especificamente envolvido na concessão das vantagens específicas ao ex-Presidente e a sua esposa. Fábio Hori Yonamine seria Diretor Financeiro e Presidente da OAS Empreendimentos e Roberto Moreira Ferreira, Diretor de Incorporação da Regional São Paulo da OAS Empreendimentos, na época dos fatos. Segundo a denúncia, estariam envolvidos na concessão ao ex-Presidente e esposa dos benefícios consistentes no imóvel, nas benfeitorias e reformas, bem como na ocultação desses fatos (fls. 130-131 da denúncia). Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor Técnico da OAS Empreendimentos, igualmente estaria especificamente envolvido na concessão do benefício ao ex-Presidente, podendo ser citado, a título ilustrativo, a mensagem eletrônica constante na fl. 127 da denúncia. Embora possam haver dúvidas consideráveis quanto ao dolo, por exemplo, se tinham conhecimento de que tais benefícios tinham por causa acertos de propina no esquema criminoso da Petrobrás, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra eles e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo.

Luiz Inácio Lula da Silva seria beneficiário direto das vantagens concedidas pelo Grupo OAS e, segundo a denúncia, teria conhecimento de sua origem no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Lamenta o Juízo em especial a imputação realizada contra Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-Presidente. Muito embora haja dúvidas relevantes quanto ao seu envolvimento doloso, especificamente se sabia que os benefícios decorriam de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobrás, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra ela e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo.

Já Paulo Tarciso Okamotto seria a pessoa especificamente responsável pelo recebimento da vantagem indevida consubstanciada no custeio pela Petrobrás do armazenamento dos bens recebidos pelo ex-Presidente durante o mandato presidencial.

Portanto e com a ressalva de que se trata de análise feita em cognição sumária, presente justa causa para o recebimento da denúncia.Relativament e à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de fatos no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo. Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.

Ainda sobre questões de validade, justifiquei, provisoriamente, a competência da Justiça Federal e a territorial deste Juízo na decisão de 24/02/2016 no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4).

Em primeiro lugar, trata-se de imputação de crime de corrupção no qual as vantagens indevidas teriam sido pagas a ex-Presidente da República em decorrência de seu cargo, o que determina a competência da Justiça Federal.

Em segundo plano, a denúncia insere-se no contexto do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, relacionando o MPF as supostas vantagens concedidas ao ex-Presidente a acertos de propinas em contratos da Petrobrás com o Grupo OAS, entre eles contrato para obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, no Paraná, e para o qual [o esquema criminoso] houve prevenção deste Juízo, já que o primeiro crime investigado nesse aspecto envolvia operação de lavagem consumada em Londrina/PR.

Considerando os termos da denúncia, a conexão com os demais processos envolvendo o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e em especial com a ação penal 5083376-05.2014.404.7000 é óbvia.

Não há como, sem dispersar as provas e dificultar a compreensão dos fatos, espalhar processos envolvendo esse mesmo esquema criminoso perante Juízos diversos no território nacional, considerando a conexão e continência entre os diversos fatos delitivos.

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.604/PR – Rel. Min. Newton Trisotto – 5.ª Turma do STJ – un. – 25/11/2014).

Ressalve-se que, quanto aos beneficiários específicos, aqueles com foro por prerrogativa de função respondem à investigações ou denúncias desmembradas perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste Juízo poderão ser, querendo, veiculados pelas partes através do veículo próprio no processo penal, a exceção de incompetência, quando, então, serão, após oitiva do MPF, decididos segundo o devido processo.

Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, com a configuração ou não, por exemplo, de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro ou acerca de possível confusão entre corrupção e lavagem de dinheiro, o que depende de profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

3. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados,  Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Hori Yonamine, José Adelmário Pinheiro Filho, Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia Lula da Silva, Paulo Roberto Valente Gordilho, Paulo Tarciso Okamotto  e Roberto Moreira Ferreira.

Citem-se e intimem-se os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados.

Ficam à disposição da Defesa todos os elementos depositados  em Secretaria, especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os vídeos dos depoimentos dos colaboradores arrolados como testemunhas.  Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos dos colaboradores arrolados como testemunhas estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.

Em relação à Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco Filho, considerando que já foram denunciados nas ações penais 5083376-05.2014.4.04.7000 e 5025847-91.2015.404.7000, pelo recebimento de propinas do Grupo OAS, reputo razoável o não-oferecimento de nova denúncia em relação a eles pelo fato que é objeto da imputação.

Relativamente à ação penal recebida da Justiça Estadual, especificamente da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, em declinação de competência decidida pela MM. Juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira e reafirmada pela Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, apesar do acerto das decisões tomadas pelos eminentes magistrados estaduais, deve ela ser devolvida, com a supressão porém de todas as imputações relacionadas ao ex-Presidente da República e seus familiares e igualmente em relação a qualquer fato envolvendo o apartamento 164-A do Condomínio Solaris. Os ilustres Promotores de Justiça autores da denúncia relacionaram equivocadamente a concessão do apartamento em questão ao ex-Presidente a fraudes no âmbito da Bancoop, o que não está, em princípio, correto, considerando o teor da denúncia ora recebida. Não obstante, os crimes ali narrados, de estelionato contra cooperados da Bancoop são de competência da Justiça Estadual. Então prejudicada, pelo recebimento da presente denúncia, a parte da imputação constante na denúncia formulada na Justiça Estadual relativa ao ex-Presidente, deve aquela denúncia ser devolvida e prosseguir perante o Juízo Estadual quanto aos demais crimes. Assim, solicite a Secretaria do MPF a devolução dos referidos autos, junte-se a ele cópia desta decisão e devolvam-se os autos. Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, não houve renovação do pedido perante este Juízo pelo Ministério Público Federal, motivo pelo qual o tenho prejudicado, dispensando exame.

Relativamente ao pedido da Defesa de Paulo Tarciso Okamoto para que sejam deslacrados os dez contâineres com o acervo do ex-Presidente e que se encontrariam depositados atualmente na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo (evento 13), deve a Defesa formular pedido de restituição em separado para não tumultuar o trâmite da presente ação penal. Oportuno destacar que, na ocasião, a Defesa deverá demonstrar, para obter a devolução imediata e não ao final do processo, a origem e natureza de cada bem e que ele não se enquadra na previsão do art. 10, §2º, do Decreto nº 4.081, de 11/01/2002:

“Art. 10. (…)

(…)

§ 2^o  Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público, serão incorporados ao patrimônio da Presidência da República ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulada pela CEPR.”

Caso a Defesa não pretenda realizar a demonstração, isso não impedirá de recebê-los eventual e oportunamente de volta após o exame pelos órgãos competentes, o que, contudo, poderá demorar.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar a presença dos requisitos da denúncia, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter da medida, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim da instrução e especialmente após o contraditório.

Intime-se o MPF dessa decisão. Ciência igualmente as eventuais Defesas já cadastradas no inquérito 5035204-61.2016.4.04.7000 e no processo 5006617-29.2016.4.04.7000.

Curitiba, 20 de setembro de 2016.

Afinal, o que são métodos fônicos?

Por Instituto Alfa e Beto

  

Método fônico é qualquer método que ajude o aluno a fazer relações entre fonemas e grafemas. Há diversas maneiras e formas de aplicar métodos fônicos, e nem todas são igualmente eficazes. O nome fônico deriva da palavra inglesa phonics (e por isso não deve ser chamado de fonético, que não se aplica nesse contexto).

Existem evidências científicas consideradas vistas com consenso entre acadêmicos sobre os seguintes aspectos dos métodos fônicos:

• De modo geral, apresentam resultados superiores aos de outros métodos. O uso de textos escolhidos por outros critérios (como o tema, a motivação dos alunos, o gênero etc.) mostra-se ineficiente na medida em que os alunos dividem sua atenção, memória e esforço cognitivo entre objetivos diferentes;

• Geralmente, beneficiam todos os tidos de alunos, mas são particularmente mais eficazes com alunos com dificuldades de aprendizagem de leitura e escrita;

• São mais eficazes quando ensinados de forma sistemática, e não de forma casual; também são mais eficazes quando utilizam técnicas de síntese de fonemas.

O uso de métodos fônicos não ocorre de forma abstrata; ele se dá mediante a utilização de materiais didáticos diversos – uso de letras, alfabetos, textos desenvolvidos ou escolhidos por critérios semânticos e morfossintáticos. Esses materiais se encontram na forma de orientação, fichas e listas de palavras, ou sistematizadas em manuais de alfabetização (conhecidos no Brasil como cartilhas).

Os métodos fônicos são usados em praticamente todos os países de língua alfabética da Europa e em todos os países de língua inglesa ao redor do mundo. Na Inglaterra, o uso de métodos fônicos não apenas é obrigatório como há uma estrutura e sequência no tratamento dos fonemas.

Nos Estados Unidos, ele não é obrigatório, mas encontra-se incorporado ao programa de ensino da maioria dos estados, e é recomendado pela Academia Nacional de Ciências e especialistas das principais universidades do país. Na França, os professores podem escolher o método que vão seguir para ensinar, mas não podem escolher métodos comprovadamente ineficazes, como o método global. Eles também precisam julgar suas escolhas de método de ensino com argumentos convincentes e, na prática, 90% utilizam materiais baseados nos métodos fônicos.

Como se pode notar, em países onde a capacidade de ler e compreender textos se evidenciou ao longo dos anos como fator de desenvolvimento econômico e social, os estudos sobre alfabetização e a atualização dos currículos escolares levaram a uma revisão profunda das questões relacionadas como a alfabetização, incluindo os métodos de alfabetização. E cada vez mais os métodos fônicos mostram sua eficácia na alfabetização e ganham destaque com o respaldo da ciência.

No Brasil, o método fônico tem sido considerado por muitos como atrasado e incompatível com o estado atual de conhecimento sobre alfabetização. Também há uma predisposição contrária ao uso de determinados textos didáticos para o ensino da decodificação. Contudo, diante das evidências é cada vez mais necessário aproveitar o debate sobre o currículo nacional para levantar questões relacionadas a alfabetização. Estaria o Brasil no caminho, e o resto do mundo na contramão?

Por que Joãozinho não sabe ler?

25 anos de experiências desastrosas na educação brasileira: gerações perdidas

Por João Batista Araújo e Oliveira

15 de julho de 2010

O título deste artigo reproduz o de um livro publicado em 1953 e que provocou intenso debate sobre métodos de alfabetização. A polêmica durou até o final do século, quando o assunto foi definitivamente resolvido. No resto do mundo, não no Brasil. Uma análise das 19 cartilhas de alfabetização aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC) em 2009, e que estão em uso na maioria das escolas públicas, revela a razão. Neste artigo, comentamos apenas alguns aspectos dessa análise.

Comecemos pela bibliografia citada pelos autores. Bibliografia reflete as orientações usadas. Dentre as 265 referências bibliográficas citadas nas 19 cartilhas, apenas cinco se referem a estudos especificamente voltados para os aspectos centrais da alfabetização, isto é, o funcionamento do código alfabético. Nas cinco, dois autores são os mais citados. Trata-se dos mesmos que o MEC vem mencionando desde que os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) entronizaram as ideias ultrapassadas e equivocadas que continuam desorientando os professores em todo o País. Cabe notar que, nessas 265 citações, não há referência alguma a nenhum dos artigos mais citados nos índices de publicações científicas internacionais sobre alfabetização ou nos documentos oficiais dos demais países que utilizam o código alfabético.

Em matéria de pedagogia, não é só o MEC que está na contramão dos progressos da ciência: alguns governos estaduais e municipais, que continuam produzindo suas próprias cartilhas, o fazem com base nos mesmos pressupostos equivocados.

Outro aspecto da análise se refere ao descumprimento sistemático dos termos de referência do edital do Programa Nacional do Livro Didático. Por insistência pessoal do ministro Fernando Haddad, que enfrentou ruidosas resistências internas e externas, o edital introduziu dois requisitos: a apresentação adequada dos fonemas e grafemas – base de qualquer processo de alfabetização – e atividades próprias para desenvolver fluência de leitura. Esses dois requisitos não foram observados de forma minimamente adequada em nenhuma das cartilhas aprovadas. O prejuízo pedagógico é óbvio. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) decidir se isso constitui delito de improbidade administrativa por parte de quem deu e de quem aceitou os pareceres sobre essas cartilhas.

Cartilhas elaboradas com base em pressupostos equivocados não ajudam as crianças a aprender a ler e escrever. Mas qual é, de fato, o objetivo das cartilhas aprovadas? De acordo com seus autores, o importante é promover o letramento, os usos sociais da língua, a intertextualidade, as múltiplas linguagens, a produção textual e outros pomposos desideratos. O domínio do código alfabético que se dane! Ou que se danem os alunos, como atestam os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e as pesquisas sobre a capacidade de leitura dos brasileiros.

Na prática, o que acontece com as cartilhas é o mesmo que ocorre com os livros didáticos, especialmente os de Língua Portuguesa – um samba do crioulo doido. Nas primeiras páginas das cartilhas, por exemplo, o aluno é convidado a escolher quais palavras do texto (que ele não sabe ler) indicam frutas. Ou é convidado a “escrever do seu jeito” o nome das ilustrações. Ou a combinar sílabas, cuja leitura não lhe foi ensinada, para formar palavras. Ou a identificar, “usando pistas contextuais”, qual de três frases completa um texto. Ou seja, tudo se passa como se a criança fosse um novo Champolion desafiado a decifrar a Pedra de Roseta. Ou a “formular hipóteses” sobre o valor fonológico dos grafemas. Se as pessoas fossem capazes de formular hipóteses pela mera exposição aos textos, como explicar a existência de analfabetos adultos numa sociedade urbana e letrada?

Nos países desenvolvidos, a questão dos métodos de alfabetização deixou de ser alvo de debates há pelo menos duas décadas, graças aos avanços das neurociências e às contundentes evidências a respeito da superioridade dos métodos fônicos. Os últimos redutos de resistência nos Estados Unidos acabam de ruir com a edição das novas orientações curriculares, nas últimas semanas.

Eis o que diz um dos mais importantes neurocientistas da atualidade, Stanislas Dehaene, na sua obra Os Neurônios da Leitura: “A conversão grafema-fonema é uma invenção única na história da escrita, que transforma radicalmente o cérebro da criança e sua maneira de ouvir os sons da língua. Ela não se manifesta espontaneamente, portanto, é preciso ensinar.” Quanto à forma de ensinar, a ciência experimental demonstra que para alfabetizar bem é necessário apresentar os fonemas e grafemas de forma sequencial, intencional e sistemática. Essa é a função das cartilhas. O tema foi inclusive objeto de relatório e recomendações recentes da Academia Brasileira de Ciências, mas continua ignorado pelo establishment educacional.

Ignorar os avanços da neurociência e as evidências experimentais acumuladas sobre métodos de alfabetização não significa apenas defender uma posição ideológica a respeito da alfabetização: significa rejeitar a ideia de que a ciência pode contribuir para melhorar o ensino. Ou seja, pedagogia, como bruxaria, dispensa a ciência. Valem apenas as crenças e o poder de pressão das corporações. E é isso que fazem as universidades, no Brasil, e as autoridades responsáveis pela educação na maioria de nossas redes de ensino.

Não sabemos o que o TCU e o MEC farão para correr atrás do prejuízo. Mas sabemos quais são os resultados dessa política: no 5.º ano do ensino fundamental, metade das crianças não consegue entender o que lê. E agora sabemos por que Joãozinho não aprende a ler, no Brasil.

João Batista Araújo e Oliveira é presidente do Instituto Alfa e Beto

Nota do instituto Alfa e Beto:

Este artigo foi publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo em 15 de julho de 2010